Agravo de Petição nº 10001816020235020401
Processo nº 1000181-60.2023.5.02.0401
Tribunal Pleno - Cadeira 19
Assuntos (classificação CNJ)
Férias / Gozo / Fruição · Guias do Seguro Desemprego · Salário / Pagamento · Horas Extras · Décimo Terceiro Salário · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral
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Referência oficial
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região · Agravo de Petição · Processo nº 1000181-60.2023.5.02.0401 · Tribunal Pleno - Cadeira 19 · julgado em 28/05/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
Esta página traz os dados processuais oficiais (DataJud/CNJ), o desfecho e os assuntos — não o inteiro teor da decisão, que deve ser obtido no tribunal. Sempre confira antes de citar em peça.