Agravo de Petição nº 00106651920235150134
Processo nº 0010665-19.2023.5.15.0134
Gabinete do Desembargador 1 - 5º CF - Lei 15096/2025 - 3ª SDI
Honorários na Justiça do Trabalho · Juros de Mora · Correção Monetária · Depósito/Diferenças · Horas Extras · Reflexos · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Cesta Básica · Adicional de Insalubridade · Rescisão Indireta · Seguro Desemprego · Verbas Rescisórias · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Indenização por Dano Moral · Terceirização/Tomador de Serviços
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