Agravo de Petição nº 00104971220235150071
Processo nº 0010497-12.2023.5.15.0071
Gabinete do Desembargador Edmundo Fraga Lopes - Órgão Especial
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.