TRT15ProcedenteJulgamento: 27/02/2026

Agravo de Petição nº 00104038520215150119

Processo nº 0010403-85.2021.5.15.0119

Gabinete do Desembargador Renato Henry Sant'Anna - 1ª Câmara

Multa Prevista em Norma Coletiva · Justa Causa/Falta Grave · Verbas Rescisórias · Estabilidade Decorrente de Norma Coletiva · Multa do Artigo 477 da CLT · Assédio Moral · Desconfiguração de Justa Causa

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