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TRT15ProcedenteJulgamento: 23/04/2026

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00103408520255150130

Processo nº 0010340-85.2025.5.15.0130

Gabinete do Desembargador Paulo Augusto Ferreira - 1ª Câmara

Multa Convencional · FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Acúmulo de Função · Horas Extras · Adicional de Horas Extras · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Indenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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