TRT13ProcedenteJulgamento: 07/08/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00012385720245130024

Processo nº 0001238-57.2024.5.13.0024

Gabinete do Desembargador Thiago de Oliveira Andrade

FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Seguro Desemprego · Nulidade · Estabilidade Acidentária · Dispensa Discriminatória · Outras Hipóteses de Estabilidade · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Doença Ocupacional · Assédio Moral · Doença Ocupacional

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Como os tribunais decidem: FGTS

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