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TRT13ProcedenteJulgamento: 31/01/2025

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00009978620245130023

Processo nº 0000997-86.2024.5.13.0023

Gabinete da Vice Presidência

Dano Moral / Material · isonomia/Diferença Salarial · Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação · Depósito/Diferenças · Intervalo Intrajornada · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Salário/Diferença Salarial · Salário Família · Rescisão Indireta · Seguro Desemprego · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Assédio Sexual
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Como os tribunais decidem: Dano Moral / Material

39% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

Calculado de 28.739 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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