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TRT13ProcedenteJulgamento: 09/04/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00008763420185130002

Processo nº 0000876-34.2018.5.13.0002

Gabinete da Desembargadora Rita Leite Brito Rolim

Intimação / Notificação · Honorários na Justiça do Trabalho · FGTS · Acúmulo de Função · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Adicional Noturno · Horas Extras · Fruição/Gozo · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário · Gratificação de Férias · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT
Intimação / NotificaçãoHonorários na Justiça do TrabalhoFGTSAcúmulo de FunçãoDepósito/DiferençasLevantamento/LiberaçãoAdicional NoturnoHoras ExtrasFruição/GozoIndenização/Dobra/Terço ConstitucionalDécimo Terceiro SalárioGratificação de FériasAviso PrévioFérias ProporcionaisMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLT
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Como os tribunais decidem: Intimação / Notificação

46% procedente1% parcialmente procedente32% improcedente

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