TRT13ProcedenteJulgamento: 03/02/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00008619020185130026

Processo nº 0000861-90.2018.5.13.0026

Gabinete do Desembargador Eduardo Sérgio de Almeida

Multa Convencional · Anotação/Baixa/Retificação · Adicional de Horas Extras · Reflexos · Adicional de Hora Extra · Natureza Jurídica da Parcela/Repercussão · Trabalho aos Domingos · Adicional de Insalubridade · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Salário por Equiparação/Isonomia · Indenização por Dano Moral · Desconfiguração de Justa Causa

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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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