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TRT13ProcedenteJulgamento: 15/05/2017

Ação Trabalhista - Rito Ordinário nº 00006340920175130003

Processo nº 0000634-09.2017.5.13.0003

3ª Vara do Trabalho de João Pessoa

Aviso Prévio · Intimação / Notificação · Responsabilidade · Contribuições Previdenciárias · Multa Convencional · FGTS · Correção Monetária · Complementação de Benefício Previdenciário · Multa Prevista em Norma Coletiva · Auxílio/Tíquete Alimentação · Despedida/Dispensa Imotivada · Verbas Rescisórias · Termo de Rescisão Contratual · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário
Aviso PrévioIntimação / NotificaçãoResponsabilidadeContribuições PrevidenciáriasMulta ConvencionalFGTSCorreção MonetáriaComplementação de Benefício PrevidenciárioMulta Prevista em Norma ColetivaAuxílio/Tíquete AlimentaçãoDespedida/Dispensa ImotivadaVerbas RescisóriasTermo de Rescisão ContratualDécimo Terceiro Salário ProporcionalMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTSaldo de Salário
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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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