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TRT13ProcedenteJulgamento: 30/07/2025

Agravo de Petição nº 00004773220245130022

Processo nº 0000477-32.2024.5.13.0022

Gabinete da Vice Presidência

Salário / Pagamento · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário · Multa Prevista em Norma Coletiva · indenização por Tempo de Serviço · Outras Hipóteses de Estabilidade · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário
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Como os tribunais decidem: Salário / Pagamento

43% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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