Recurso Ordinário Trabalhista nº 00000997520265130032

Ementa : DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COTA DE APRENDIZAGEM. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE CARGOS DE GESTÃO, FUNÇÕES QUE EXIJAM HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL TÉCNICO E TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. CONTRATOS SUSPENSOS. ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL. TUTELA INIBITÓRIA. PRIORIDADE NA CONTRATAÇÃO DE ADOLESCENTES E JOVENS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE OU RISCO SOCIAL. DANO MORAL COLETIVO. OMISSÕES E CONTRADIÇÃO PARCIALMENTE SANADAS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que determinou o cumprimento da cota de aprendizagem, com incidência de multa cominatória, e afastou a condenação por dano moral coletivo. A ré aponta omissões quanto à base de cálculo da cota, ao prazo de adequação e à necessidade de intimação pessoal, além de contradição quanto ao valor das astreintes e à imposição da tutela inibitória. O Ministério Público do Trabalho aponta omissões quanto à prioridade de contratação de adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade ou risco social e quanto aos elementos fáticos considerados na análise do dano moral coletivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir os critérios de composição da base de cálculo da cota de aprendizagem e as hipóteses de exclusão; (ii) estabelecer se há vícios no acórdão quanto às astreintes, ao prazo de adequação, à intimação pessoal e à tutela inibitória; (iii) determinar se o preenchimento das vagas da cota deve observar prioridade para adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade ou risco social; e (iv) verificar se houve omissão na análise dos elementos fáticos relativos ao dano moral coletivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A base de cálculo da cota de aprendizagem deve observar o art. 52, parágrafo único, do Decreto nº 9.579/2018, que exclui as funções que demandem habilitação profissional de nível técnico ou superior e aquelas caracterizadas como cargos de direção, gerência ou confiança. 4. Os empregados que executem serviços sob o regime de trabalho temporário devem ser excluídos da base de cálculo da cota de aprendizagem, nos termos do art. 54, I, do Decreto nº 9.579/2018. 5. Os empregados com contratos suspensos em decorrência de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez integram a base de cálculo da cota, pois o Decreto nº 11.479/2023 afastou a hipótese de exclusão anteriormente prevista no art. 54 do Decreto nº 9.579/2018. 6. A fixação de multa cominatória de R$ 10.000,00 por mês de descumprimento e por aprendiz não contratado não apresenta contradição interna, pois as astreintes possuem natureza coercitiva e se destinam a assegurar a eficácia da obrigação de fazer e prevenir a repetição do ilícito. 7. A periodicidade mensal estabelecida para aferição do descumprimento constitui parâmetro temporal suficiente para a tutela inibitória, não configurando omissão quanto à fixação de prazo de carência ou de recomposição de vagas. 8. A exigibilidade da multa cominatória pelo descumprimento da obrigação de fazer depende de prévia intimação pessoal da devedora, conforme orientação contida na Súmula nº 410 do STJ. 9. A tutela inibitória permanece adequada para evitar a prática, a repetição e a continuação do ilícito, ainda que o acórdão tenha reconhecido reduzido risco de futura violação, diante da postura colaborativa da empresa. 10. O preenchimento das vagas destinadas à cota de aprendizagem deve observar a prioridade de inclusão de jovens e adolescentes em situação de vulnerabilidade ou risco social, conforme determina o art. 53, § 2º, do Decreto nº 9.579/2018, com redação conferida pelo Decreto nº 11.479/2023. 11. Não há omissão quanto ao dano moral coletivo, visto que o acórdão enfrentou a gravidade da conduta e o comportamento da empresa durante o período investigado, concluindo que a irregularidade decorreu de divergência interpretativa sobre a base de cálculo, sem reiteração deliberada ou resistência injustificada. 12. A adoção de fundamentação suficiente para afastar o dano moral coletivo dispensa o exame individualizado de todos os argumentos apresentados pelas partes, inexistindo vício de omissão quando há tese explícita sobre a matéria. IV. DISPOSITIVO 13. Embargos de declaração da ré parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes. Embargos de declaração do Ministério Público do Trabalho parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes.