Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região · Ação Civil Pública · Processo nº 0000099-75.2026.5.13.0032 · 13ª Vara do Trabalho de João Pessoa · julgado em 29/01/2026. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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TRT13Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificável
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Prazos em dias úteis da CLT, recursos de 8 dias, intimações de TRT e TST, correção pela ADC 58, calculadoras trabalhistas e jurisprudência do TST com fonte.
