Agravo de Petição nº 00006224820245130003
Processo nº 0000622-48.2024.5.13.0003
Relator(a): ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO
2ª Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. ALEGAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE. ACORDO EM PROCESSO PILOTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual de fundamentação vinculada, destinados a sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. A alegação do ente público acerca da ocorrência de fato superveniente, materializado em proposta de parcelamento de dívida formulada pelo devedor principal no bojo de processo piloto, não configura omissão sanável pela via declaratória. O acórdão embargado exauriu a prestação jurisdicional ao lastrear-se no arcabouço fático-jurídico então cristalizado nos autos, notadamente a impossibilidade de atos constritivos em desfavor do devedor principal decorrente de decisão do Supremo Tribunal Federal e a sua submissão ao Regime Especial de Execução Forçada. A constatação de eventual capacidade financeira superveniente, assim como a verificação da regularidade e do efetivo cumprimento da repactuação noticiada, constituem questões estritamente vinculadas à dinâmica executiva. Dessa forma, a avaliação sobre a pertinência de suspender os atos expropriatórios em face do devedor subsidiário compete funcional e originariamente ao juízo de primeiro grau.A utilização dos declaratórios com o escopo de introduzir fatos novos e alheios à cognição recursal, visando conferir efeitos modificativos ao julgado para evitar o redirecionamento da execução, traduz nítido intuito de promover dilação probatória incidental e rediscutir o mérito da decisão em via inadequada. Embargos de declaração rejeitados.
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