Recurso Ordinário Trabalhista nº 00003822520265130024
Processo nº 0000382-25.2026.5.13.0024
Relator(a): ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO
2ª Turma
RECURSO DA COTEMINAS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). FGTS. PARCELAMENTO. TEMA 141. CONDENAÇÃO MANTIDA. De acordo com o entendimento fixado pelo TST, por meio do Tema 141, de efeito vinculante, "O parcelamento de débitos de FGTS firmado entre o empregador e a Caixa Econômica Federal não impede que o empregado exerça, a qualquer tempo, o direito de requerer na Justiça do Trabalho a condenação ao recolhimento imediato dos valores não depositados". Nesse contexto, decidiu de forma correta o Juízo de origem ao deferir o pedido de pagamento do FGTS não adimplido, ainda que a ex-empregadora tenha anunciado a formalização de parcelamento da verba junto à Caixa Econômica Federal. Recurso da COTEMINAS não provido.
RECURSO DA RECLAMADA SANTANENSE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. INTEGRAÇÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. A integração das empresas COTEMINAS e SANTANENSE no mesmo grupo econômico encontra respaldo em prova documental e na própria divulgação da reclamada SANTANENSE em seu site institucional, comprovando a relação de grupo e a comunhão de interesses. A jurisprudência desta Turma também reconhece a formação de grupo econômico entre as empresas. Responsabilidade solidária mantida. Recurso da SANTANENSE não provido.
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