Agravo de Petição nº 00002314420265130029
Processo nº 0000231-44.2026.5.13.0029
Relator(a): ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO
2ª Turma
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DAS HORAS EXTRAS DECORRENTES DA INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTERJORNADA. FIDELIDADE À COISA JULGADA. Constatado que a apuração do intervalo interjornada na liquidação de sentença observou estritamente os parâmetros definidos no título executivo judicial proferido na ação coletiva, sem qualquer desvio na transcrição dos cartões de ponto ou na apuração das diferenças devidas, resta descabida a pretensão de alteração da conta homologada. Impossibilidade de modificação do comando transitado em julgado na fase executória, em respeito à coisa julgada material. Agravo de petição desprovido.
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