Recurso Ordinário Trabalhista nº 00017940820245120050
Processo nº 0001794-08.2024.5.12.0050
Gab. Des. Hélio Bastida Lopes
Assuntos (classificação CNJ)
Ação Civil Pública · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) · Aprendizagem · Indenização por Dano Moral Coletivo
Inteiro teor disponível
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Ação Civil PúblicaTutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)AprendizagemIndenização por Dano Moral Coletivo
Referência oficial
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região · Recurso Ordinário Trabalhista · Processo nº 0001794-08.2024.5.12.0050 · Gab. Des. Hélio Bastida Lopes · julgado em 02/05/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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