Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00017883120245120040
Processo nº 0001788-31.2024.5.12.0040
Gab. Des. Hélio Bastida Lopes
Assuntos (classificação CNJ)
Abuso de Poder · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Despedida/Dispensa Imotivada · Seguro Desemprego · Multa de 40% do FGTS
Inteiro teor disponível
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Abuso de PoderSalário por Acúmulo de Cargo/FunçãoDespedida/Dispensa ImotivadaSeguro DesempregoMulta de 40% do FGTS
Referência oficial
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região · Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo · Processo nº 0001788-31.2024.5.12.0040 · Gab. Des. Hélio Bastida Lopes · julgado em 29/10/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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