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TRT12ProcedenteJulgamento: 11/02/2026

Agravo de Petição nº 00016688320165120002

Processo nº 0001668-83.2016.5.12.0002

Gab. Des. Cesar Luiz Pasold Júnior

Assuntos (classificação CNJ)

Falência · Multa Convencional · FGTS · Intervalo Intrajornada · Adicional de Hora Extra · Fruição/Gozo · Mínimo · Rescisão Indireta · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Ente Público
FalênciaMulta ConvencionalFGTSIntervalo IntrajornadaAdicional de Hora ExtraFruição/GozoMínimoRescisão IndiretaMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTIndenização por Dano MoralEnte Público

Referência oficial

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região · Agravo de Petição · Processo nº 0001668-83.2016.5.12.0002 · Gab. Des. Cesar Luiz Pasold Júnior · julgado em 11/02/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Esta página traz os dados processuais oficiais (DataJud/CNJ), o desfecho e os assuntos — não o inteiro teor da decisão, que deve ser obtido no tribunal. Sempre confira antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Falência

49% procedente1% parcialmente procedente44% improcedente

Calculado de 102 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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