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TRT12ProcedenteJulgamento: 19/12/2022

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00009844720215120047

Processo nº 0000984-47.2021.5.12.0047

OJ de Análise de Recurso

Assuntos (classificação CNJ)

Remessa Necessária · Horas Extras · Adicional de Horas Extras · Adicional de Hora Extra · Intervalo 15 Minutos Mulher · Participação nos Lucros e Resultados - PLR

Inteiro teor disponível

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Referência oficial

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região · Recurso Ordinário Trabalhista · Processo nº 0000984-47.2021.5.12.0047 · OJ de Análise de Recurso · julgado em 19/12/2022. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Remessa Necessária

68% procedente0% parcialmente procedente30% improcedente

Calculado de 50 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

Outras decisões deste processo

Mesmo número de processo (0000984-47.2021.5.12.0047). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.

  • TSTAgravoDesfecho não classificável
    Agravo nº 00009844720215120047

    Processo nº 0000984-47.2021.5.12.0047

    5ª Turma

    AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tes

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