Recurso Ordinário Trabalhista nº 00007832620225120013
Processo nº 0000783-26.2022.5.12.0013
Gab. Des. Hélio Bastida Lopes
Assuntos (classificação CNJ)
Antecipação de Tutela / Recebimento como Cautelar · Honorários na Justiça do Trabalho · Imposto de Renda · Férias / Gozo / Fruição · Levantamento do FGTS · Ministério Público · Integração em Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços
Inteiro teor disponível
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Antecipação de Tutela / Recebimento como CautelarHonorários na Justiça do TrabalhoImposto de RendaFérias / Gozo / FruiçãoLevantamento do FGTSMinistério PúblicoIntegração em Verbas RescisóriasAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTTerceirização/Tomador de Serviços
Referência oficial
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região · Recurso Ordinário Trabalhista · Processo nº 0000783-26.2022.5.12.0013 · Gab. Des. Hélio Bastida Lopes · julgado em 02/08/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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