Recurso Ordinário Trabalhista nº 00005308620245120039

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ ROT 0000530-86.2024.5.12.0039 BALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000530-86.2024.5.12.0039 (ROT) EMENTA GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Nos termos do § 2º do art. 2º da CLT, constatada a formação de grupo econômico entre as rés, impõe-se o reconhecimento da sua responsabilidade solidária pelos créditos trabalhistas não satisfeitos pela empregadora. RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 3ª Vara do Trabalho de Blumenau/SC, sendo recorrente ANDRESSA AMARAL FERREIRA SCHMITT e recorridas SCHMITZ AGROINDUSTRIAL LTDA. E OUTRA. Inconformada com a sentença por meio da qual foram julgados procedentes em parte os pedidos deduzidos na inicial, a autora recorre a esta Corte. A autora busca a reforma da sentença quanto aos benefícios da justiça gratuita, responsabilidade solidária, multa de 40% e multa por embargos protelatórios. Contrarrazões são apresentadas. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, bem como das contrarrazões, pois estão atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. RECURSO DA AUTORA 1 - JUSTIÇA GRATUITA A recorrente pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. O pedido foi indeferido ao fundamento de que "a remuneração percebida pela parte autora quando da rescisão contratual era superior ao limite do §3º do art. 790 da CLT". Em face do Tema 21, com efeito vinculante, firmado pelo Pleno do Eg. TST, a mera declaração de hipossuficiência basta para a concessão da justiça gratuita, desde que não impugnado o pedido com apresentação de prova. No caso, a demandante juntou aos autosa declaração de hipossuficiência (fl. 19) e não há nos autos impugnação com prova. Além disso, a CTPS da empregada não registra novo vínculo de emprego após a rescisão contratual com a ré (fl. 22). Nesse contexto, considero atendidos os requisitos legais necessários à concessão do benefício da justiça gratuita. Dou provimento ao recurso para conceder à autora os benefícios da justiça gratuita.

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