Recurso Ordinário Trabalhista nº 00005308620245120039
Processo nº 0000530-86.2024.5.12.0039
OJ de Análise de Recurso
Assuntos (classificação CNJ)
Data Base · Extinção do Estabelecimento/Empresa · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Grupo Econômico
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Data BaseExtinção do Estabelecimento/EmpresaMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTResponsabilidade Solidária/SubsidiáriaGrupo Econômico
Referência oficial
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região · Recurso Ordinário Trabalhista · Processo nº 0000530-86.2024.5.12.0039 · OJ de Análise de Recurso · julgado em 18/08/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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