Recurso Inominado Cível nº 00543620520258250001

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202540904626 NÚMERO ÚNICO: 0054362-05.2025.8.25.0001 87, I, DO CPC, JULGO PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA: A) DECLARAR O DIREITO DA PARTE AUTORA AO RECEBIMENTO DO PISO DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO ANO DE 2022, NO VALOR DE R$ 3.845,63, INCIDINDO SOBRE TRIÊNIO, GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE PEDAGÓGICA II E DEMAIS REFLEXOS INCIDENTES SOBRE O VENCIMENTO REAJUSTADO; B) CONDENAR O RÉU NA OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTES AO PERÍODO DE JANEIRO, FEVEREIRO E MARÇO DE 2022, CONSIDERANDO O VALOR DO PISO VENCIMENTAL DO PERÍODO CORRESPONDENTE DE R$ 3.845,63 (TRÊS MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS), INCIDINDO SOBRE O ADICIONAL DE TRIÊNIO, A GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE E DEMAIS REFLEXOS INCIDENTES SOBRE O VENCIMENTO REAJUSTADO. DO MONTANTE TOTAL DEVEM SER DEDUZIDAS AS QUANTIAS MENSAIS JÁ PAGAS A TÍTULO DE DIFERENCIAL DE REAJUSTE SALARIAL (RUBRICA 107 DIFERENÇA DE REAJUSTE). OS VALORES DEVERÃO SER ATUALIZADOS NA FORMA SEGUINTE: I - DEVERÁ INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E DESDE CADA VENCIMENTO ATÉ A CITAÇÃO E, A PARTIR DESSE TERMO, COM INCIDÊNCIA, UMA ÚNICA VEZ DO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, NOS TERMOS DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 3º DA EC Nº 113/2021 ATÉ 08/09/2025 (DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EC Nº 136/2025). II - A PARTIR DE 09/09/2025, DEVERÁ INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS DE MORA DE 2% A.A. (DOIS POR CENTO AO ANO), VEDADA A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS (ART. 3º, CAPUT, DA EC Nº 113/2021, ALTERADO PELA EC Nº 136/2025). III - CASO O PERCENTUAL A SER APLICADO A PARTIR DE 09/09/2025, A TÍTULO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, APURADO NA FORMA DO ITEM II, SEJA SUPERIOR À VARIAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC) PARA O MESMO PERÍODO, ESTA DEVE SER APLICADA EM SUBSTITUIÇÃO ÀQUELE (ART. 3º, §1º DA EC Nº 113/2021, ACRESCIDO PELA EC Nº 136/2025).

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