Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 02846010320258041000
Processo nº 0284601-03.2025.8.04.1000
2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
Cite-se o requerido, para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, devendo todos os documentos necessários ao contraditório serem apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação. Caso haja proposta de acordo, esta deve ser formulada mediante peticionamento nos próprios autos.
Posteriormente à contestação, faça a Secretaria do Juizado a intimação da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do dispositivo 351 do CPC, para que se manifeste nos casos de ocorrência das hipóteses do §2º do art. 16 da LJEFP e artigos 337, 338 e 350 do CPC, para opor as considerações que justificadamente, entender pertinentes, devendo no mesmo ato, se manifestar sobre a necessidade de produção de provas em audiência, caso contrário, proferirei sentença de mérito.
Cite-se. Intime-se.
Cumpra-se.
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Amazonas · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Processo nº 0284601-03.2025.8.04.1000 · 2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal · julgado em 22/12/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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