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TRT12ImprocedenteJulgamento: 05/04/2023

Ação Rescisória nº 00004239620235120000

Processo nº 0000423-96.2023.5.12.0000

OJ de Análise de Recurso

Assuntos (classificação CNJ)

Antecipação de Tutela / Recebimento como Cautelar · Cabimento · Documento Novo · Erro de Fato · Ofensa à Coisa Julgada · Pronunciamento Explícito (Prequestionamento) · Violação Literal à Disposição de Lei · Inexigibilidade / Isenção

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Antecipação de Tutela / Recebimento como CautelarCabimentoDocumento NovoErro de FatoOfensa à Coisa JulgadaPronunciamento Explícito (Prequestionamento)Violação Literal à Disposição de LeiInexigibilidade / Isenção

Referência oficial

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região · Ação Rescisória · Processo nº 0000423-96.2023.5.12.0000 · OJ de Análise de Recurso · julgado em 05/04/2023. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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61% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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