Agravo de Petição nº 00001331220245110053
Processo nº 0000133-12.2024.5.11.0053
Relator(a): ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES
2ª Turma
Ementa. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EXECUTADA. OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADE INEXISTENTES. FUNDAMENTAÇÃO COMPLETA. INCONFORMISMO DA PARTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME E QUESTÃO EM DISCUSSÃO
1. A executada requer a modificação do julgado, alegando omissões, contradições e obscuridade.
II. RAZÕES DE DECIDIR
2. O recurso dos embargos de declaração não se presta à rediscussão de matérias já exaustivamente valoradas no acórdão, em que houve exposição de forma clara de todos os motivos de seus convencimentos, mas à correção dos defeitos previstos no artigo 1.022, I e II, do CPC e no artigo 897-A da CLT, ou seja, a contradição, obscuridade, omissão e erro material, que não foram constatados.
III. DISPOSITIVO E TESE
3. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se destinam à análise de violações legais ou à reapreciação das razões de decidir do julgador, mas ao saneamento dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
Dispositivos relevantes citados: art. 897-A da CLT; art. 489, § 1º, IV, e art. 1.022 do CPC.
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