Recurso Ordinário Trabalhista nº 00006793820255110019

Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PENSIONAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR DE 50% PELA CONCAUSALIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER CONCEDENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331 DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA RECLAMADA E PROVIMENTO DO RECURSO DO LITISCONSORTE. RECURSO DO RECLAMANTE DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pelo reclamante, pela empregadora TUMPEX Empresa Amazonense de Coleta de Lixo Ltda. e pelo Município de Manaus contra sentença que reconheceu o nexo concausal entre as patologias da coluna lombar e do joelho esquerdo e as atividades de coleta de lixo, condenando a empregadora e, subsidiariamente, o Município ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais, além de indenização substitutiva do período de estabilidade provisória. O reclamante pretende a majoração dos danos morais e dos honorários advocatícios; a reclamada busca afastar o nexo ocupacional e as condenações dele decorrentes ou, subsidiariamente, reduzir o pensionamento e os danos morais; e o Município pretende afastar a responsabilidade subsidiária e, sucessivamente, impugna outros capítulos da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se as patologias da coluna lombar e do joelho esquerdo possuem nexo concausal com as atividades laborais e se estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil da empregadora; (ii) estabelecer se são devidas e em que valores as indenizações por danos morais e materiais, inclusive mediante aplicação de redutor ao pensionamento; (iii) determinar se o reconhecimento do nexo concausal após a cessação do contrato assegura a estabilidade provisória e a correspondente indenização substitutiva; e (iv) estabelecer se o Município de Manaus responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da concessionária e os efeitos da sucumbência decorrentes de sua exclusão da lide. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A perícia médica estabelece nexo concausal entre as patologias da coluna lombar e do joelho esquerdo e o trabalho executado na reclamada, classificando a contribuição laboral como de grau II, médio ou moderado, e registra que as atividades exigiam carregamento de peso, flexão do tronco, corrida com sacos de lixo, subida e descida do estribo e deslocamento por terrenos irregulares, com risco ergonômico relevante. 4. A existência de alterações degenerativas e de fatores extralaborais não afasta a concausalidade, pois a atividade laboral contribui para o agravamento das doenças, embora não constitua sua única causa. 5. A prova pericial demonstra incapacidade parcial e permanente para o exercício da mesma atividade braçal e de impacto anteriormente desempenhada, com déficit funcional global estimado em 7,38%, sendo possível a readaptação para outras atividades compatíveis com a formação profissional do reclamante. 6. A responsabilidade da empregadora é subjetiva, nos termos do art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal, e resta configurada pela presença do dano, do nexo concausal e da culpa decorrente da ausência de fiscalização adequada quanto à execução das atividades e à proteção da saúde do empregado. 7. O dano moral decorrente da doença ocupacional reconhecida prescinde de prova específica, por configurar dano presumido ou in re ipsa, decorrente da própria lesão à saúde do trabalhador. 8. A redução permanente da capacidade laboral caracteriza dano patrimonial indenizável, nos termos dos arts. 949 e 950 do Código Civil, sendo cabível o pensionamento em parcela única, considerada a incapacidade parcial e permanente, o grau de contribuição laboral, a idade do trabalhador e a duração do vínculo. 9. O Tema 76 do TST determina a redução de até 50% do cálculo da pensão quando houver concausalidade, salvo se o laudo pericial indicar expressamente o grau de contribuição da atividade laboral para o dano; no caso, embora o laudo indique contribuição laboral média, mantém-se a aplicação do redutor de 50%, reduzindo a indenização por danos materiais de R$46.549,04 para R$23.274,52. 10. O valor de R$16.120,00 fixado a título de danos morais observa a extensão do dano, o tempo de vínculo, o grau médio de contribuição laboral, a incapacidade parcial e permanente e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não comportando majoração ou redução. 11. O reconhecimento, após a cessação do contrato, do nexo concausal entre a doença ocupacional e as atividades desempenhadas assegura a estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/1991, sendo dispensável o afastamento superior a 15 dias ou a percepção de auxílio-doença acidentário, conforme o Tema 125 do TST e a IUJ nº 0000093-39.2017.5.11.0000. 12. A relação entre o Município de Manaus e a TUMPEX decorre de concessão de serviço público, regida pela Lei nº 8.987/1995, e não de terceirização de mão de obra, de modo que o ente concedente não figura como tomador de serviços e não responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da concessionária. 13. O art. 31, parágrafo único, da Lei nº 8.987/1995 afasta a formação de relação entre os terceiros contratados pela concessionária e o poder concedente, razão pela qual não se aplica a Súmula 331, IV e V, do TST à hipótese de concessão de serviço público. 14. A exclusão do Município da responsabilidade subsidiária gera sucumbência do reclamante nesse pedido, sendo devidos honorários advocatícios em favor dos patronos do litisconsorte, fixados por apreciação equitativa em R$500,00, com condição suspensiva de exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita. 15. O percentual de 5% dos honorários advocatícios devidos em favor dos patronos do reclamante mostra-se razoável e proporcional, permanecendo inalterado. IV. DISPOSITIVO E TESE 16. Recurso do reclamante desprovido. Recurso da reclamada parcialmente provido. Recurso do litisconsorte parcialmente conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. A atividade laboral que contribui para o surgimento ou agravamento de doença degenerativa configura nexo concausal apto a caracterizar doença ocupacional quando comprovados o dano e os demais pressupostos da responsabilidade civil. 2. A incapacidade parcial e permanente decorrente de doença ocupacional enseja indenização por danos materiais, mediante pensionamento, nos termos dos arts. 949 e 950 do Código Civil. 3. Reconhecida a concausalidade, aplica-se o redutor de 50% ao cálculo do pensionamento nas condições estabelecidas pelo Tema 76 do TST. 4. O reconhecimento, após a cessação do contrato de trabalho, de nexo causal ou concausal entre a doença ocupacional e as atividades desempenhadas assegura a garantia provisória de emprego prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/1991, independentemente de afastamento superior a 15 dias ou percepção de auxílio-doença acidentário. 5. O poder concedente não responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da concessionária de serviço público, por não se tratar de terceirização de mão de obra e ser inaplicável a Súmula 331 do TST à relação de concessão. 6. A exclusão do litisconsorte da responsabilidade subsidiária gera sucumbência do reclamante quanto ao pedido, com fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa quando o proveito econômico for inestimável." _________ Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 7º, XXVIII, e art. 175; Lei nº 8.213/1991, arts. 19, 20 e 118; CLT, arts. 791-A e 818, I; CPC/2015, art. 373, I, e art. 85, § 8º; Código Civil, arts. 944, 949 e 950, parágrafo único; Lei nº 8.987/1995, art. 31, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 378; TST, Tema 76, RRAg nº 0000340-46.2023.5.20.0004, Rel. Min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga, Plenário, p. 08.04.2025; TST, Tema 125, RR nº 0020465-17.2022.5.04.0521, Rel. Min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga, Plenário, p. 28.04.2025; TRT11, IUJ nº 0000093-39.2017.5.11.0000, Rel. Des. Eleonora de Souza Saunier, Pleno, j. 29.11.2017; TST, Ag-AIRR-0000295-98.2023.5.12.0025, Rel. Min. Morgana de Almeida, 5ª Turma, j. 25.05.2026, p. 28.05.2026; TST, Ag-RRAg-0010137-92.2022.5.15.0045, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, j. 13.05.2026, p. 14.05.2026; TST, AIRR-0001064-77.2022.5.17.0001, Rel. Min. Delaide Alves Miranda Arantes, 2ª Turma, j. 13.08.2025, p. 19.08.2025.