Recurso Ordinário Trabalhista nº 00011709020255110004

Ementa : DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. DOENÇA OCUPACIONAL. PATOLOGIA DA COLUNA LOMBAR. NEXO CONCAUSAL. CONTRIBUIÇÃO LABORAL DE GRAU BAIXO A LEVE. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. DANOS MATERIAIS. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. PENSIONAMENTO EM PARCELA ÚNICA. CONCAUSALIDADE. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 14.905/2024. ADEQUAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA. DOENÇA OCUPACIONAL CONSTATADA APÓS A DISPENSA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA RECLAMADA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RECLAMANTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos Ordinários interpostos pela Reclamada e pelo Reclamante contra sentença que reconheceu nexo concausal de grau baixo a leve entre a patologia da coluna lombar e as atividades laborais, condenando a empregadora ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, e indeferiu a estabilidade provisória acidentária. A Reclamada busca o afastamento do nexo concausal e da responsabilidade civil, com exclusão das indenizações por danos morais e materiais ou, subsidiariamente, redução da compensação moral, impugna o pensionamento, requer a adequação dos juros de mora e da correção monetária e a inversão dos ônus sucumbenciais. O Reclamante pretende o reconhecimento da estabilidade provisória acidentária e o pagamento de indenização substitutiva pelo período estabilitário, com reflexos, bem como a inclusão das parcelas deferidas na base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Analisar se a contribuição laboral de grau baixo a leve para patologia de natureza degenerativa e multifatorial caracteriza nexo concausal e, presentes os demais pressupostos, responsabilidade civil da empregadora. 3. Verificar se são devidas as indenizações por danos morais e materiais decorrentes da doença ocupacional e se os respectivos critérios de quantificação observam a extensão do dano e da contribuição laboral. 4. Ponderar se os critérios de juros de mora e correção monetária devem ser adequados à disciplina introduzida pela Lei nº 14.905/2024. 5. Analisar se o reconhecimento, após a dispensa, de doença ocupacional relacionada concausalmente ao trabalho e acompanhada de incapacidade parcial e permanente assegura estabilidade provisória acidentária, independentemente de afastamento superior a quinze dias e percepção de auxílio-doença acidentário. 6. Verificar os efeitos do resultado dos recursos sobre os honorários advocatícios e os ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. A perícia médica reconhece relação concausal entre a patologia da coluna lombar e as atividades desempenhadas, atribuindo contribuição laboral de grau baixo a leve, após considerar os riscos ergonômicos da função e os fatores extralaborais predominantes, especialmente a obesidade e o caráter degenerativo e multifatorial da enfermidade. O art. 21, I, da Lei nº 8.213/1991 não exige que o trabalho constitua causa exclusiva ou principal da lesão, sendo suficiente sua contribuição para o dano. 8. A responsabilidade civil subjetiva decorre da presença do dano, do nexo concausal e da culpa patronal. A avaliação ergonômica apresentada pela empregadora recomenda medidas preventivas, mas não demonstra sua efetiva aplicação ao trabalhador nem acompanhamento específico das queixas musculoesqueléticas registradas durante o vínculo, não comprovando atuação suficiente para neutralizar ou reduzir os riscos ergonômicos identificados pela perícia. 9. A lesão à saúde e à integridade física decorrente de doença ocupacional configura dano moral in re ipsa, dispensando prova autônoma do sofrimento. Na quantificação, consideram-se a extensão e a duração dos efeitos da lesão, o grau de culpa e a participação do trabalho no adoecimento. Os critérios do art. 223-G da CLT possuem caráter orientativo, conforme interpretação conferida pelo STF nas ADIs 6050, 6069 e 6082, admitindo-se valor superior às faixas indicadas quando justificado pelas circunstâncias concretas e pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 10. A redução parcial e permanente da capacidade laborativa autoriza o pensionamento previsto no art. 950 do Código Civil, ainda que o trabalhador permaneça ou retorne ao mercado de trabalho. Na hipótese de concausalidade, o Tema 76 do TST determina a redução do percentual da pensão em até 50%, salvo indicação pericial expressa do grau de contribuição laboral, enquanto o Tema 155 do TST estabelece, na conversão em parcela única, a utilização da Tábua Completa de Mortalidade do IBGE vigente no início do pensionamento. A impossibilidade de majoração da condenação em recurso exclusivo da empregadora decorre da vedação à reformatio in pejus. 11. A atualização dos créditos trabalhistas observa o entendimento firmado pelo STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, conjugado com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024. Na fase pré-judicial, incidem IPCA-E e juros previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991; para ação ajuizada após a vigência da nova disciplina, a fase judicial observa o IPCA acrescido dos juros correspondentes à taxa legal, calculada pela diferença entre SELIC e IPCA, com piso zero, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil. 12. A estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/1991 pode ser reconhecida quando a doença ocupacional relacionada causal ou concausalmente ao trabalho é constatada após a dispensa, independentemente de afastamento superior a quinze dias e percepção de auxílio-doença acidentário, conforme a Súmula nº 378, II, e o Tema 125 do TST. A garantia exige, contudo, repercussão incapacitante, conforme o art. 20, § 1º, "c", da Lei nº 8.213/1991 e o IRDR nº 17 do TRT da 11ª Região, requisito satisfeito pela incapacidade parcial e permanente reconhecida na prova pericial. 13. Exaurido o período estabilitário, a garantia de emprego converte-se em indenização substitutiva correspondente ao período protegido, na forma da Súmula nº 396, I, do TST. O exercício de atividade profissional para empregador diverso durante esse período não configura renúncia à garantia nem autoriza, por si só, a dedução da remuneração recebida, pois decorre de relação jurídica distinta. 14. A manutenção das condenações por danos morais e materiais preserva a sucumbência da Reclamada quanto ao objeto da perícia e aos pedidos acolhidos. O reconhecimento da indenização substitutiva amplia o proveito econômico obtido pelo Reclamante e, consequentemente, a base de cálculo dos honorários advocatícios, mantido o percentual fixado na origem, nos termos do art. 791-A da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Ordinário da Reclamada conhecido e parcialmente provido, exclusivamente para adequação dos critérios de juros de mora e correção monetária. Recurso Ordinário do Reclamante conhecido e provido, para reconhecimento da estabilidade provisória acidentária e condenação da Reclamada ao pagamento da indenização substitutiva correspondente ao período estabilitário, com os reflexos deferidos, incluídas as parcelas na base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, mantido o percentual fixado na origem. Tese de julgamento : "1) A contribuição do trabalho para o surgimento ou agravamento de doença, ainda que secundária e associada a fatores degenerativos ou extralaborais, caracteriza concausa quando demonstrada sua participação no dano. 2) A responsabilidade civil subjetiva do empregador por doença ocupacional exige dano, nexo causal ou concausal e culpa patronal, configurável pela insuficiência das medidas efetivamente adotadas para prevenção dos riscos laborais. 3) A lesão à saúde decorrente de doença ocupacional configura dano moral in re ipsa, devendo a indenização observar a extensão do dano, o grau de culpa e a participação do trabalho no adoecimento. 4) A redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho autoriza pensionamento, ainda que o trabalhador permaneça economicamente ativo, devendo a concausalidade ser considerada na definição da extensão da reparação. 5) A conversão do pensionamento em parcela única deve observar a expectativa de sobrevida definida segundo a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE e pode comportar deságio em razão da antecipação do capital. 6) É vedada a majoração da condenação em recurso exclusivo da parte condenada, em observância ao princípio da reformatio in pejus. 7) Após a vigência da Lei nº 14.905/2024, a atualização dos créditos trabalhistas deve compatibilizar os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal com os índices de correção monetária e juros previstos na nova disciplina do Código Civil. 8) A estabilidade provisória acidentária decorrente de doença ocupacional constatada após a dispensa independe de prévio afastamento superior a quinze dias e da percepção de auxílio-doença acidentário, desde que demonstrados o nexo causal ou concausal com o trabalho e a incapacidade laborativa. 9) A incapacidade parcial e permanente relacionada às exigências da atividade habitual satisfaz o requisito de incapacidade laborativa para o reconhecimento da estabilidade acidentária. 10) Exaurido o período de estabilidade, é devida indenização substitutiva correspondente às parcelas do período protegido. 11) As parcelas acrescidas à condenação integram o proveito econômico considerado na base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. ____________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, V e X, e 7º, XXII e XXVIII; CLT, arts. 157, I, 223-G, caput e § 1º, 791-A e 818, I; CPC, art. 373, I; Código Civil, arts. 389, parágrafo único, 406, §§ 1º e 3º, 944, 949 e 950, parágrafo único; Lei nº 8.177/1991, art. 39, caput; Lei nº 8.213/1991, arts. 19, 20, I e II e § 1º, "c", 21, I, e 118; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, ADCs 58 e 59; STF, ADIs 5.867, 6.021, 6050, 6069 e 6082; TST, Súmula nº 378, II; TST, Súmula nº 396, I; TST, Tema 76 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos; TST, Tema 125 da Tabela de Recursos Repetitivos; TST, Tema 155 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos; TST, AIRR nº 0101086-52.2021.5.01.0025; TST, E-ED-RR nº 0000713-03.2010.5.04.0029; TRT da 11ª Região, IRDR nº 17, processo nº 0001077-42.2025.5.11.0000.