Recurso Ordinário Trabalhista nº 00008803620255110017

Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA IN VIGILANDO . TEMA 1.118 DO STF. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO A RISCO ACENTUADO DE VIOLÊNCIA FÍSICA. GRATIFICAÇÃO PENITENCIÁRIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. NATUREZAS JURÍDICAS E FATOS GERADORES DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E DE CONDUTA ILÍCITA PATRONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS DO LITISCONSORTE E DO RECLAMANTE PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO DA RECLAMADA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pelo reclamante, pela reclamada e pelo ente público litisconsorte contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em reclamação trabalhista ajuizada por monitor de ressocialização prisional, condenando a empregadora ao pagamento de adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base, com reflexos, e reconhecendo a responsabilidade subsidiária do ente público. Em embargos de declaração, o Juízo de origem autorizou a compensação do adicional de periculosidade com a gratificação penitenciária prevista em norma coletiva. O litisconsorte pretende afastar sua responsabilidade subsidiária e obter honorários sucumbenciais. A reclamada busca excluir a condenação ao adicional de periculosidade. O reclamante requer o afastamento da compensação, o reconhecimento de desvio de função para o cargo de policial penal, indenização por danos morais decorrentes de agressão e alegada doença ocupacional e majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se a Administração Pública responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da empresa contratada, diante da ausência de prova concreta de conduta culposa na fiscalização contratual; (ii) estabelecer se o monitor de ressocialização prisional, exposto a risco acentuado de violência física, faz jus ao adicional de periculosidade e se a gratificação penitenciária prevista em norma coletiva pode ser compensada com essa parcela legal; (iii) determinar se as atividades efetivamente desempenhadas pelo reclamante caracterizam desvio de função para o cargo de policial penal, com direito a diferenças salariais; (iv) verificar se a agressão sofrida pelo trabalhador fora do estabelecimento prisional e o alegado transtorno de estresse pós-traumático configuram dano moral indenizável imputável às reclamadas; e (v) definir a distribuição e o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, considerando a exclusão do ente público da lide e a concessão da justiça gratuita ao reclamante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas da empresa contratada exige prova concreta de comportamento negligente na fiscalização contratual e de nexo causal entre a conduta estatal e o dano alegado, não decorrendo automaticamente do inadimplemento ou da inversão do ônus da prova, conforme os Temas 246 e 1.118 da repercussão geral do STF. 4. O ônus de demonstrar a conduta culposa do ente público incumbe ao trabalhador, sendo insuficiente a mera presunção de falha fiscalizatória. A ausência de prova de omissão culposa ou de nexo causal entre a fiscalização contratual e o inadimplemento das obrigações trabalhistas impede o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do litisconsorte. 5. O exercício de atividades de segurança pessoal ou patrimonial com exposição permanente a risco acentuado de violência física assegura o adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base, nos termos do art. 193, II e § 1º, da CLT e do Anexo 3 da NR-16. O laudo pericial comprova que o reclamante realiza vistorias em celas, escoltas internas de detentos e controle de distúrbios prisionais com utilização de cães de contenção, caracterizando o enquadramento legal. 6. A gratificação penitenciária instituída por norma coletiva possui fato gerador e natureza jurídica distintos dos do adicional de periculosidade, pois remunera a prestação de serviços em unidades prisionais, independentemente da exposição efetiva a risco acentuado, enquanto o adicional legal possui natureza salarial e decorre do exercício de atividades perigosas. 7. O reconhecimento constitucional das convenções e dos acordos coletivos de trabalho não autoriza a supressão ou redução, direta ou indireta, de direitos absolutamente indisponíveis. A compensação da gratificação penitenciária com o adicional de periculosidade esvazia a proteção remuneratória legalmente assegurada ao trabalhador exposto a condições perigosas, contrariando o art. 611-B, XVIII, da CLT e os arts. 7º, XXII, XXIII e XXVI, da Constituição Federal, à luz do Tema 1.046 do STF. 8. A previsão convencional que afasta genericamente o direito ao adicional de periculosidade não prevalece sobre o enquadramento das atividades perigosas demonstrado por prova pericial, nos termos do art. 195 da CLT. A diversidade de natureza jurídica e de fatos geradores impede a compensação da gratificação penitenciária com o adicional legal, impondo a manutenção integral da condenação ao pagamento deste último, com os respectivos reflexos. 9. O reconhecimento do desvio de função exige prova do exercício habitual de atribuições próprias de cargo diverso e de maior remuneração, cujo ônus incumbe ao empregado, nos termos dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. As atividades de acompanhamento e vigilância de internos e de atuação no setor de canil mostram-se compatíveis com a função contratada de monitor de ressocialização, não configurando desvio funcional, conforme o art. 456, parágrafo único, da CLT. 10. A responsabilização civil por danos morais exige a demonstração de conduta ilícita, dano, nexo causal e culpa, ressalvadas as hipóteses de responsabilidade objetiva, conforme os arts. 186 e 927 do Código Civil. A agressão praticada por terceiros fora do estabelecimento prisional, em propriedade particular e sem comprovação de vínculo causal com o exercício das atividades profissionais ou de conduta ilícita patronal, não fundamenta o dever de indenizar. 11. O afastamento previdenciário e o alegado desenvolvimento de transtorno de estresse pós-traumático não estabelecem, isoladamente, a responsabilidade civil das reclamadas, diante da ausência de comprovação do nexo causal entre os danos alegados e a prestação dos serviços. 12. A exclusão do ente público da lide, em razão do afastamento de sua responsabilidade subsidiária, caracteriza a sucumbência do reclamante quanto ao respectivo pedido e justifica a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do litisconsorte. 13. O pedido de responsabilização subsidiária, por possuir proveito econômico inestimável e condicionado ao eventual inadimplemento da devedora principal, admite o arbitramento equitativo dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, fixados em R$ 500,00, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita concedida ao reclamante, conforme o art. 791-A, § 4º, da CLT. 14. O percentual de 10% fixado na origem para os honorários advocatícios sucumbenciais observa os limites e critérios do art. 791-A da CLT, não comportando majoração para 15%. IV. DISPOSITIVO E TESE 15. Recurso ordinário do litisconsorte parcialmente provido. Recurso ordinário da reclamada desprovido. Recurso ordinário do reclamante parcialmente provido. Tese de julgamento : ". 1. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública exige prova concreta de conduta culposa na fiscalização do contrato de terceirização e de nexo causal com o dano trabalhista, cabendo ao empregado o respectivo ônus probatório. 2. O exercício de atividades de segurança em estabelecimento prisional com exposição a risco acentuado de violência física assegura ao trabalhador o adicional de periculosidade previsto no art. 193, II, da CLT, quando comprovadas as condições perigosas por prova técnica. 3. A gratificação penitenciária prevista em norma coletiva, destinada a remunerar a prestação de serviços em unidades prisionais, possui natureza jurídica e fato gerador distintos dos do adicional legal de periculosidade, o que impede a compensação entre as parcelas. 4. A negociação coletiva não pode suprimir ou reduzir, ainda que indiretamente, o adicional de periculosidade legalmente assegurado ao trabalhador exposto a risco acentuado, por se tratar de direito absolutamente indisponível. 5. O exercício de atividades conexas e compatíveis com a função contratada não caracteriza desvio funcional nem assegura diferenças salariais sem prova do desempenho de atribuições próprias de cargo diverso e de maior remuneração. 6. A agressão praticada por terceiros fora do ambiente de trabalho não gera, por si só, responsabilidade civil patronal quando ausentes a comprovação do nexo causal com as atividades profissionais e a demonstração de conduta ilícita imputável ao empregador. 7. A exclusão do ente público da lide em razão do afastamento de sua responsabilidade subsidiária autoriza a fixação equitativa de honorários advocatícios sucumbenciais em seu favor, cuja exigibilidade permanece suspensa quando o trabalhador é beneficiário da justiça gratuita." _________ Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 7º, XXII, XXIII e XXVI; CLT, arts. 193, II e §§ 1º, 2º e 3º, 195, 456, parágrafo único, 457, § 2º, 611-B, XVIII, 791-A, caput e § 4º, e 818, I; CPC, arts. 85, § 8º, e 373, I; CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC nº 16, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 09.09.2011; STF, RE nº 760.931, Tema 246 da repercussão geral; STF, RE nº 1.298.647, Tema 1.118 da repercussão geral, Rel. Min. Nunes Marques, Plenário, j. 13.02.2025; STF, Tema 1.046 da repercussão geral; STF, Rcl nº 57.459/AM, decisão do Min. Gilmar Mendes; TST, Súmula nº 331, IV e V.