Agravo de Petição nº 00022341720165110016

Ementa : DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. HOMOLOGAÇÃO. SUCESSÃO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que indeferiu a homologação de contrato de cessão de crédito trabalhista celebrado entre a exequente e terceiro, no valor de R$ 20.000,00. O agravante sustenta a validade do negócio jurídico, requer sua inclusão no polo ativo da execução e, subsidiariamente, o reconhecimento da quitação do crédito por terceiro e do direito de regresso. A exequente, em contraminuta, manifesta expressa concordância com o recurso, confirma a celebração voluntária do negócio e o recebimento integral do valor ajustado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é juridicamente possível homologar a cessão de crédito trabalhista e reconhecer a legitimidade do cessionário para suceder a exequente no polo ativo da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revogação do Provimento n.º 02/2000 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e a posterior Consolidação dos Provimentos da CGJT, publicada em 17/08/2012, afastam a antiga vedação expressa à operacionalização da cessão de crédito na Justiça do Trabalho. 4. O art. 83, § 5º, da Lei n.º 11.101/2005 estabelece que os créditos cedidos a qualquer título mantêm sua natureza e classificação, afastando a desnaturação ou o rebaixamento do crédito trabalhista. O art. 22 da Lei n.º 14.193/2021 reconhece a faculdade de cessão do crédito trabalhista a terceiro pelo titular, com sub-rogação de direitos e substituição processual no polo ativo. 5. A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconhece a possibilidade de cessão de crédito trabalhista e a legitimidade ativa do cessionário, condicionadas à verificação dos requisitos de validade do negócio jurídico previstos no art. 104 do Código Civil. 6. O contrato de cessão atende aos requisitos de validade do negócio jurídico, pois a exequente celebrou o instrumento devidamente representada e assistida por seus advogados, e o crédito apurado em 2020, no valor de R$ 14.957,98, foi cedido pelo valor global de R$ 20.000,00, dos quais R$ 14.000,00 foram repassados diretamente à trabalhadora e R$ 6.000,00 destinados aos honorários contratuais de seu patrono. 7. A exequente ratifica expressamente a celebração e a eficácia do negócio jurídico, afastando a existência de controvérsia quanto à sua manifestação de vontade. 8. A simulação não se presume e exige comprovação cabal dos elementos previstos no art. 167 do Código Civil, inexistentes no caso, pois a suspeita cogitada na origem decorreu exclusivamente da proximidade temporal entre a cessão e a designação de hasta pública de imóvel de sócio. 9. Reconhecida a validade da cessão, o cessionário possui legitimidade para suceder a exequente no polo ativo da execução, nos termos do art. 778, § 1º, III, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A cessão de crédito trabalhista é juridicamente possível e válida quando atendidos os requisitos do negócio jurídico previstos no art. 104 do Código Civil. 2. O cessionário de crédito trabalhista possui legitimidade para suceder o cedente no polo ativo da execução, nos termos do art. 778, § 1º, III, do CPC. 3. A simulação do negócio jurídico não se presume e exige comprovação dos elementos previstos no art. 167 do Código Civil. _________ Dispositivos relevantes citados : Código Civil, arts. 104 e 167; CPC, art. 778, § 1º, III; Lei n.º 11.101/2005, art. 83, § 5º; Lei n.º 14.193/2021, art. 22. Jurisprudência relevante citada : TST, Ag-RRAg-1001831-86.2016.5.02.0014, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025.