Recurso Ordinário Trabalhista nº 00013051220245110013

Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. MODALIDADE DE RUPTURA CONTRATUAL. PEDIDO DE DEMISSÃO NÃO COMPROVADO. RESCISÃO INDIRETA. ASSÉDIO MORAL. FALTA GRAVE PATRONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamante contra sentença que indeferiu o pedido de rescisão indireta e que, em sede de embargos de declaração, converteu a modalidade de ruptura contratual em pedido de demissão. A recorrente pretende o reconhecimento da rescisão indireta, com o pagamento das verbas rescisórias correspondentes, indenização por danos morais e majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve comprovação válida do pedido de demissão e se estão presentes os requisitos para o reconhecimento da rescisão indireta; (ii) estabelecer se as condutas do superior hierárquico, consistentes em constrangimentos relacionados à gestação e comentários ofensivos por ocasião da perda do filho da trabalhadora, configuram assédio moral e ensejam indenização; e (iii) verificar a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT e as consequências rescisórias decorrentes da modalidade de ruptura reconhecida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção do contrato por iniciativa do empregado exige prova de manifestação de vontade livre e inequívoca. Inexistindo pedido de demissão escrito e assinado pela reclamante, e havendo declaração do preposto de que a trabalhadora não formalizou tal pedido, não se considera comprovada a ruptura contratual por iniciativa da empregada. 4. O poder diretivo do empregador encontra limites nos direitos fundamentais à dignidade da pessoa humana, à honra, à imagem e à proteção da maternidade. A repreensão pública de empregada gestante em razão de consultas pré-natais, somada a comentários ofensivos relacionados à perda de seu filho, ultrapassa os limites do exercício regular do poder diretivo e configura conduta abusiva. 5. A prova testemunhal que confirma as manifestações depreciativas do superior hierárquico demonstra violação aos direitos da personalidade da trabalhadora e falta grave patronal suficiente para inviabilizar a continuidade do vínculo empregatício, autorizando o reconhecimento da rescisão indireta, nos termos do art. 483, alíneas "b" e "e", da CLT. 6. A conduta ofensiva que atinge a dignidade da trabalhadora em contexto de gestação e luto materno configura dano moral indenizável, independentemente de prova material específica do sofrimento psíquico, consideradas as circunstâncias demonstradas nos autos. A indenização é fixada em R$ 10.000,00, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade e os parâmetros do art. 223-G da CLT. 7. Reconhecida judicialmente a rescisão indireta, é devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, conforme a tese vinculante firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Tema Repetitivo nº 52. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. O reconhecimento do pedido de demissão exige prova de manifestação de vontade livre e inequívoca do empregado. 2. Condutas abusivas de superior hierárquico, consistentes em constrangimentos relacionados à gestação e comentários ofensivos por ocasião do luto materno, podem configurar falta grave patronal apta a justificar a rescisão indireta e ensejar indenização por danos morais. 3. Reconhecida judicialmente a rescisão indireta do contrato de trabalho, é devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT." _____________ Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, arts. 1º, III, 5º, V e X, 6º, 7º, XVIII, e 227; CLT, arts. 2º, 223-B, 223-C, 223-G, 392, § 4º, II, 477, § 8º, e 483, alíneas "b" e "e"; Código Civil, arts. 186, 187 e 927. Jurisprudência relevante citada : TST, Súmula nº 212; TST, Tema Repetitivo nº 52 (multa do art. 477, § 8º, da CLT em caso de reconhecimento judicial da rescisão indireta).