Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00009483520245110012

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHADOR EM PLATAFORMA DIGITAL. MOTORISTA DE APLICATIVO. UBER. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. REQUISITOS DOS ARTS. 2º E 3º DA CLT. PRIMAZIA DA REALIDADE. AUTONOMIA NA ORGANIZAÇÃO DA ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. DESCREDENCIAMENTO POR DESCUMPRIMENTO DE REGRAS DE IDENTIFICAÇÃO E SEGURANÇA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO CONFIGURADO. TEMA Nº 1.389 DA REPERCUSSÃO GERAL. DESSOBRESTAMENTO EXCLUSIVO PARA JULGAMENTO PELO TRIBUNAL REGIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que julgou totalmente improcedentes os pedidos formulados em reclamação trabalhista ajuizada contra Uber do Brasil Tecnologia Ltda., especialmente o reconhecimento de vínculo empregatício no período de setembro de 2022 a julho de 2024, sob a modalidade de contrato intermitente, com anotação em CTPS e pagamento das parcelas trabalhistas e rescisórias correlatas. O recorrente sustenta que a empresa exerce controle e subordinação sobre os motoristas por meio da definição de tarifas, requisitos do veículo, monitoramento por GPS, padrões de atendimento e gerenciamento dos pagamentos, e que a flexibilidade de horários e a possibilidade de recusa de corridas não afastam a relação de emprego. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a prestação de serviços de motorista por intermédio da plataforma digital da Uber reúne os requisitos previstos nos arts. 2º e 3º da CLT, especialmente a subordinação jurídica, para caracterizar vínculo de emprego; e (ii) estabelecer se o descredenciamento do motorista da plataforma configura exercício de poder disciplinar de natureza empregatícia ou medida decorrente do descumprimento de regras de identificação e segurança do serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A configuração da relação de emprego exige a presença concomitante dos requisitos da pessoalidade, não eventualidade, onerosidade, subordinação e alteridade, aferidos a partir da realidade concreta da prestação dos serviços, nos termos dos arts. 2º, 3º e 9º da CLT. 4. A prestação de serviços por intermédio de plataforma digital não determina, por si só, o reconhecimento ou o afastamento do vínculo empregatício, devendo os elementos caracterizadores da relação de emprego ser examinados à luz das circunstâncias concretamente demonstradas nos autos. 5. A liberdade do motorista para definir o início e o término da utilização da plataforma, escolher os dias de trabalho e de folga, permanecer desconectado sem necessidade de justificativa, utilizar simultaneamente plataformas concorrentes, participar ou não de promoções e prestar serviços sem número mínimo obrigatório de viagens evidencia significativa autonomia na organização da própria atividade. 6. A inexistência de jornada mínima, escala previamente estabelecida, frequência obrigatória, metas de viagens e remuneração mínima garantida, conjugada com a expressiva oscilação da atividade e dos rendimentos demonstrada pelos extratos, reforça a ausência de imposição de frequência e de intensidade da prestação dos serviços pela empresa. 7. A circunstância de o motorista suportar as despesas relacionadas ao veículo, inclusive seguro, poder alterar a rota em comum acordo com o passageiro e receber diretamente deste os valores das viagens pagas em dinheiro constitui elemento adicional compatível com a autonomia constatada no caso concreto. 8. A prova emprestada demonstra que os motoristas podem escolher os dias, horários e locais de conexão, interromper livremente a atividade, permanecer longos períodos desconectados, utilizar aplicativos concorrentes e recusar ou cancelar viagens sem punição, inexistindo imposição de jornada fixa ou frequência mínima. 9. O estabelecimento de regras gerais de funcionamento da plataforma, parâmetros para utilização do aplicativo, critérios de avaliação dos usuários e condições para permanência no ambiente digital não caracteriza, nas circunstâncias comprovadas, direção pessoal e contínua da prestação laboral nem o poder empregatício previsto nos arts. 2º e 3º da CLT. 10. A subordinação jurídica não se presume pelo simples emprego de algoritmo ou plataforma digital, ainda que a tecnologia possibilite novas formas de organização e controle da prestação de serviços, exigindo-se demonstração concreta de que os mecanismos utilizados retiram do trabalhador a possibilidade de organizar sua rotina ou o submetem a consequências disciplinares pela recusa de corridas, desconexão ou escolha dos períodos de atividade. 11. O descredenciamento do reclamante decorre de reclamações de usuários relativas à divergência entre o veículo e a placa efetivamente utilizados nas viagens e aqueles cadastrados no aplicativo, de modo que a medida constitui aplicação de regras de identificação e segurança da plataforma, e não sanção pela recusa de corridas, baixa frequência, indisponibilidade ou forma de organização da atividade pelo motorista. 12. A ausência de prova de ordens diretas, fiscalização de jornada, imposição de escala, obrigatoriedade de aceitação de corridas ou penalidades pelo exercício da faculdade de permanecer desconectado impede o reconhecimento da subordinação jurídica e, consequentemente, da relação de emprego. 13. O levantamento do sobrestamento determinado no âmbito do Tema nº 1.389 da repercussão geral permite o regular julgamento do recurso ordinário pelo Tribunal Regional, devendo os autos, após a publicação do acórdão e o julgamento de eventuais embargos de declaração, retornar ao estado de suspensão até o julgamento definitivo do tema ou nova deliberação do Supremo Tribunal Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A prestação de serviços por intermédio de plataforma digital não implica, por si só, o reconhecimento ou o afastamento do vínculo de emprego, cuja configuração depende da presença concreta e concomitante dos requisitos previstos nos arts. 2º e 3º da CLT. 2. A liberdade do motorista para definir dias, horários e intensidade da atividade, permanecer desconectado sem justificativa, recusar corridas e utilizar plataformas concorrentes, sem jornada mínima, escala, metas ou remuneração mínima garantida, afasta a subordinação jurídica quando o conjunto probatório não demonstra efetivo poder diretivo e disciplinar de natureza empregatícia. 3. O estabelecimento de regras gerais de funcionamento, critérios de avaliação e condições de permanência na plataforma não caracteriza subordinação jurídica quando não retira concretamente do motorista a autonomia para organizar a prestação dos serviços. 4. O descredenciamento motivado pelo descumprimento de regras de identificação e segurança da plataforma não configura, por si só, exercício de poder disciplinar empregatício. 5. O uso de mecanismos tecnológicos e algorítmicos na organização da atividade econômica não dispensa a demonstração concreta dos requisitos legais da relação de emprego. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 114, I e IX; CLT, arts. 2º, 3º, 9º, 791-A, § 4º, 895 e 477, § 8º; CPC, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE nº 1.532.603/PR, Tema nº 1.389 da Repercussão Geral, decisão do Min. Gilmar Mendes; STF, RE nº 1.446.336/RJ, Tema nº 1.291 da Repercussão Geral.