Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário nº 00000235620265110016

Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. PROCESSO ELETRÔNICO. PROTOCOLO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO LEGAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela reclamada contra decisão de primeiro grau que denegou seguimento ao seu recurso ordinário por intempestividade. A reclamada requer o destrancamento e o regular processamento do apelo, alegando que o protocolo ocorreu poucos minutos após o término do prazo legal, o que demonstraria ausência de má-fé e a inequívoca intenção de recorrer, invocando, para tanto, os princípios do contraditório e da ampla defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o recurso ordinário transmitido no sistema de processo judicial eletrônico poucos minutos após as 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo legal pode ser considerado tempestivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prática de atos processuais em meio eletrônico sujeita-se às diretrizes da Lei nº 11.419/2006, que estabelece de forma categórica, em seus arts. 3º, parágrafo único, e 10, § 1º, que são consideradas tempestivas as petições transmitidas até as 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia de prazo. 4. O protocolo da petição recursal ocorrido no dia subsequente ao término do prazo, ainda que nos primeiros minutos da madrugada, configura a intempestividade do ato e atrai a preclusão temporal intransponível. 5. Os prazos processuais são de ordem pública e peremptórios, não comportando flexibilização discricionária por parte do julgador, sob pena de grave afronta ao princípio do devido processo legal e à segurança jurídica. Incumbe à parte zelar pela correta observância do prazo recursal, antecipando-se a eventuais contratempos na transmissão de dados. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "No processo judicial eletrônico, é intempestivo o recurso transmitido após as 24 horas do último dia do prazo legal, ainda que por breve lapso temporal, por se tratar de prazo peremptório cuja inobservância acarreta preclusão temporal intransponível, não comportando flexibilização." _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV; CLT, arts. 775 e 895, I; Lei nº 11.419/2006, arts. 3º, parágrafo único, e 10, § 1º. Jurisprudência relevante citada: n/a.