Agravo de Petição nº 00001331220245110053

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO COMPROVADA. NOTIFICAÇÃO FORMAL REALIZADA. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À ADC 16 E AOS TEMAS 246 E 1.118 DO STF. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO NÃO CONFIGURADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Petição interposto pela União Federal contra decisão que indeferiu embargos à execução, mantendo a responsabilidade subsidiária da Administração Pública e rejeitando a alegação de excesso de execução no cumprimento de sentença trabalhista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o título executivo é inexigível em razão da responsabilidade subsidiária imputada ao ente público; (ii) estabelecer se há excesso de execução nos cálculos de liquidação em relação aos parâmetros fixados no título judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública não se configura por presunção, mas pela efetiva comprovação da culpa in vigilando na fiscalização das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços. 4. O título judicial não padece de inexigibilidade por contrariedade à ADC 16 ou aos Temas 246 e 1.118 do STF, visto que a decisão transitada em julgado reconheceu a culpa do ente público com base em provas concretas, incluindo notificação formal de descumprimentos contratuais. 5. Os cálculos de liquidação devem observar estritamente os parâmetros fixados na fase de conhecimento (coisa julgada), impondo-se a correção de valores de horas extras (50% e 100%) e intervalos intrajornada que divergiram da média e dos critérios estabelecidos no título. 6. A natureza indenizatória das horas intervalares impõe a exclusão dos respectivos reflexos em outras verbas trabalhistas, conforme o entendimento firmado no título exequendo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A responsabilidade subsidiária do ente público é exigível quando comprovada a culpa in vigilando, não configurando ofensa à autoridade da ADC 16 ou do Tema 1.118 do STF A conta de liquidação que se afasta dos parâmetros definidos pelo título executivo judicial padece de excesso, devendo ser readequada aos limites da coisa julgada É vedada a incidência de reflexos sobre verbas de natureza indenizatória quando o título judicial não autoriza expressamente tal repercussão. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 884, § 5º; CPC, art. 535, § 5º; Lei nº 8.666/93, art. 71, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC nº 16; STF, RE 760.931 (Tema 246); STF, RE 1.298.647 (Tema 1.118); STF, RE 730.462 (Tema 733).