Recurso Ordinário Trabalhista nº 00011543620255110005

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DA PROVA E DA MATÉRIA DECIDIDA. REDISCUSSÃO DA DOSIMETRIA DA CONCAUSALIDADE E DA BASE SALARIAL DO PENSIONAMENTO. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de Declaração opostos pelo reclamante contra o acórdão que negou provimento aos recursos ordinários de ambas as partes, alegando omissão quanto aos critérios concretos de fixação do percentual de concausalidade em 50% e contradição/divergência na base salarial adotada para o cálculo do pensionamento em parcela única (R$ 2.379,50) frente à remuneração indicada no capítulo da gratuidade da justiça (R$ 2.770,00). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Aferir a ocorrência dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, aptos a ensejar a integração do julgado ou a atribuição de efeitos modificativos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A fundamentação da cota de 50% atribuída à concausalidade assenta-se no livre convencimento motivado do julgador (art. 371 do CPC) e na equidade reparatória (art. 944 do CC), sendo plenamente jurídica e suficiente a arbitração do percentual proporcional diante do quadro degenerativo prévio/extralaboral associado à leve sobrecarga biomecânica no posto de trabalho. 4. No tocante à base salarial, o acórdão explicitou de forma coesa e clara que R$ 2.770,00 corresponde à remuneração total de encerramento contratual avaliada para fins exclusivamente assistenciais (justiça gratuita), ao passo que R$ 2.379,50 traduz o salário estrito/paradigma constante do TRCT mantido pela sentença como parâmetro escorreito do pensionamento (art. 950 do Código Civil). Ausentes quaisquer das hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese: "A discordância da parte quanto à dosimetria do arbitramento equitativo da concausalidade ou quanto aos parâmetros remuneratórios adotados em capítulos distintos e fundamentados do julgado traduz inconformismo de mérito, insuscetível de reparação pela via estreita dos embargos de declaração." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897-A; CPC/2015, arts. 371, 489, § 1º, 1.022 e 1.025; CC, arts. 944 e 950. Jurisprudência relevante citada : TST, Súmula nº 297; TST, SBDI-1, Ag-E-ED-RR-1001402-28.2016.5.02.0002, DEJT 18/08/2023.