Recurso Ordinário Trabalhista nº 00011543620255110005

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS PRINCIPAL E ADESIVO. LITISPENDÊNCIA PARCIAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA DEDUZIDA EM DEMANDA AUTÔNOMA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DOENÇA OCUPACIONAL. TRABALHADOR COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA (PCD). NEXO CONCAUSAL COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS, DANOS EMERGENTES E PENSIONAMENTO EM PARCELA ÚNICA COM DESÁGIO DE 30%. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE INDEVIDA. DANO EXISTENCIAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS APELOS. I. CASO EM EXAME Recursos Ordinários (principal e adesivo) interpostos em face da r. sentença que acolheu a preliminar de litispendência em relação ao pleito reparatório fundado em dispensa discriminatória - extinguindo-o sem resolução de mérito por identidade fática e causal com o Processo nº 0001203-77.2025.5.11.0005 - e julgou parcialmente procedentes as pretensões atinentes à doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho. O provimento originário condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 10.000,00), danos emergentes delimitados aos custos do tratamento fisioterápico/médico pós-contratual (R$ 9.600,00) e indenização por danos materiais em parcela única com redutor de 30% (R$ 17.999,43), além de honorários periciais (R$ 3.500,00) e da intérprete oficial de LIBRAS (R$ 1.500,00). II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As matérias controvertidas consistem em: (i) analisar a higidez da extinção anômala do pleito compensatório por dispensa discriminatória; (ii) aferir a caracterização do nexo concausal quanto à tendinopatia no ombro direito e a culpa patronal; (iii) mensurar a adequação do quantum indenizatório deferido a título de danos morais; (iv) apreciar o cabimento do pensionamento mensal vitalício em parcela única e a justeza do deságio de 30% aplicado; (v) examinar a extensão dos danos emergentes e a viabilidade jurídica do restabelecimento compulsório do plano de saúde coletivo; (vi) averiguar a subsistência de suporte probatório a justificar a pretensão de indenização por dano existencial; (vii) perquirir a responsabilidade e adequação dos valores arbitrados aos honorários periciais e da intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS); e (viii) examinar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da justiça gratuita ao autor. III. RAZÕES DE DECIDIR Litispendência Parcial: Verificada a reprodução da mesma causa de pedir e do idêntico pedido indenizatório por dispensa discriminatória deduzido perante ação reclamatória prévia (Processo nº 0001203-77.2025.5.11.0005), correta a extinção sem resolução do mérito com esteio nos arts. 337, §§ 1º a 3º, e 485, V, do CPC, obstando a ocorrência de julgamentos conflitantes e de indevido bis in idem . Nexo Concausal e Responsabilidade Civil Subjetiva: A conclusão técnica do laudo pericial atesta que a sobrecarga biomecânica no posto de trabalho (movimentos cíclicos de elevação e abdução contínua dos braços) atuou diretamente como concausa em grau leve para a eclosão e o agravamento da patologia no ombro direito. A negligência da empregadora em adaptar o posto ergonômico às particularidades do empregado atrai a responsabilidade civil subjetiva delineada nos arts. 157, I e II, da CLT, 7º, XXII e XXVIII, da CRFB/1988, 21, I, da Lei nº 8.213/1991 e 186 e 927 do Código Civil. Danos Morais: O montante de R$ 10.000,00 mostra-se proporcional e razoável frente ao grau de perda funcional apurado (6,25%), à natureza concausal em proporção leve e ao porte econômico-financeiro dos litigantes, satisfazendo as funções reparatória e pedagógica da reparação civil sem ensejar locupletamento indevido. Pensionamento em Parcela Única e Deságio: A conversão da pensão prevista no art. 950 do Código Civil em prestação pecuniária única (parágrafo único) impõe a incidência de redutor compensatório em razão da pronta disponibilização do capital, afigurando-se equilibrado o deságio de 30% para equalizar o adiantamento de parcelas vincendas correspondentes à sobrevida do obreiro. Danos Emergentes e Plano de Saúde: A reparação material emergente de R$ 9.600,00 prescinde de comprovação prévia de desembolso ante o caráter impositivo do tratamento fisioterápico conservador assentado pela perícia. De outro turno, descabe a condenação ao restabelecimento do plano de saúde empresarial de modo integral ou vitalício quando a invalidez é estritamente parcial e temporária, encontrando-se a necessidade assistencial assegurada pecuniariamente pela verba indenizatória emergente arbitrada. Dano Existencial: A reparação existencial reclama comprovação escorreita de aniquilamento substancial do projeto de vida pessoal/profissional ou supressão invencível do convívio familiar, não restando caracterizada pela só existência de sequela física já coberta pela reparação por dano moral biológico e perda da capacidade laborativa. Acessibilidade e Honorários da Intérprete de LIBRAS: Em se tratando de empregado com deficiência auditiva total, a contratação de intérprete oficial constitui medida de acessibilidade e imperativo de estatura constitucional de acesso à Justiça (CRFB/1988, art. 5º, XXXV e LV; Lei nº 13.146/2015). A despesa ostenta a natureza de custo do processo e deve ser suportada pela parte sucumbente na lide principal (art. 82 do CPC e art. 790-B da CLT). Justiça Gratuita: A declaração de pobreza firmada por pessoa natural desempregada possui presunção legal de veracidade juris tantum , não elidida por elementos em contrário, autorizando o deferimento da gratuidade da justiça (CLT, art. 790, §§ 3º e 4º; Súmula nº 463, I, do TST). IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos ordinários conhecidos e, no mérito, desprovidos. Tese de julgamento: "1. A reprodução simultânea de pretensão ressarcitória por dispensa discriminatória idêntica em duas demandas induz litispendência parcial, devendo o capítulo ser extinto sem resolução de mérito para evitar decisões contraditórias e bis in idem . 2. O agravamento de lesão inflamatória em decorrência de sobrecarga funcional repetitiva configura doença equiparada a acidente de trabalho na modalidade concausa, ensejando a responsabilização civil do empregador por culpa omissiva ergonômica. 3. A fixação de pensionamento em parcela única com aplicação de deságio de 30% sobre o capital futuro atende aos ditames da proporcionalidade e veda o enriquecimento ilícito do credor. 4. As despesas com honorários de intérprete oficial de LIBRAS, imprescindíveis para viabilizar o contraditório de empregado com deficiência auditiva, integram os encargos do processo e devem ser suportadas pelo réu sucumbente no objeto central da demanda." Dispositivos relevantes citados: CRFB/1988, arts. 5º, V, X, XXXV e LV, 7º, XXII e XXVIII, e 200, VIII; CLT, arts. 157, I e II, 790, §§ 3º e 4º, 790-B e 818; CPC/2015, arts. 82, 337, §§ 1º a 3º, 371, 485, V, 489 e 950, parágrafo único; Código Civil, arts. 186, 927, 944, 949 e 950; Lei nº 8.213/1991, arts. 20 e 21, I; Lei nº 9.656/1998, art. 30; Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Jurisprudência relevante citada: TST, Súmulas nº 378 e nº 463, I; TST, SBDI-1, Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, DEJT 07/12/2023.