Recurso Ordinário Trabalhista nº 00020252220255110052

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS DA ESCALA 12X60. DEDUÇÃO. ADICIONAL NOTURNO APÓS AS 5H. RECONHECIMENTO EM CONTESTAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo reclamante contra acórdão que deu parcial provimento aos recursos ordinários das partes, reduziu de dez para quatro os plantões extras mensais a serem considerados na apuração das horas extras decorrentes da invalidade da escala 12x60, manteve a dedução das horas extras pagas e manteve o indeferimento das diferenças de adicional noturno pela prorrogação da jornada após as 5h. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade quanto ao número de plantões, aos parâmetros de apuração das horas extras, ao turno ininterrupto de revezamento e à dedução das horas extras pagas; e (ii) saber se o acórdão é omisso e contraditório quanto às diferenças de adicional noturno sobre as horas prorrogadas após as 5h. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os dez plantões reduzidos para quatro são os plantões extras indicados na inicial e considerados na sentença em acréscimo à escala 12x60. Não há confusão com os plantões ordinários da escala. 4. O acórdão fundamentou a adoção dos limites de 8 horas diárias e 44 horas semanais e fixou os plantões extras com base na prova oral, que afasta a presunção relativa da Súmula nº 338, I, do TST. 5. O acórdão adotou tese explícita sobre o turno ininterrupto de revezamento e sobre a dedução das horas extras pagas. Nesses pontos, a pretensão revela inconformismo. 6. O acórdão não examinou o reconhecimento, em contestação, de diferenças de adicional noturno sobre as horas prorrogadas após as 5h, argumento deduzido no recurso ordinário. O fato admitido pela parte contrária independe de prova. 7. Há contradição entre a afirmação de que o labor noturno ocorria em cinco dias por mês e a de que não ficou comprovada a realização de cinco plantões noturnos mensais. 8. Sanados os vícios, são devidas as diferenças de adicional noturno sobre as horas prorrogadas após as 5h, nos limites do pedido. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração parcialmente providos, com efeito modificativo. Tese de julgamento: "1. Há omissão quando o acórdão deixa de examinar o reconhecimento, em contestação, de fato invocado no recurso e capaz de alterar a conclusão adotada. 2. Há contradição quando o acórdão afirma e nega, em capítulos distintos, a mesma premissa fática. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de tese explicitamente adotada no acórdão." _____ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CLT, arts. 73, §§ 1º e 5º, e 897-A, § 2º; CPC, arts. 141, 374, II e III, 489, § 1º, IV, 492 e 1.022. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 60/TST; Súmula nº 297/TST; Súmula nº 338/TST; OJ nº 97 da SBDI-1/TST; OJ nº 118 da SBDI-1/TST; OJ nº 142 da SBDI-1/TST; OJ nº 259 da SBDI-1/TST; OJ nº 415 da SBDI-1/TST.