Recurso Ordinário Trabalhista nº 00020252220255110052

DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. SUCESSÃO TRABALHISTA. DESVIO DE FUNÇÃO. JORNADA 12X60. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DANO MORAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pelo Estado de Roraima contra sentença que reconheceu créditos trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho mantido com a Companhia Energética de Roraima - CERR, posteriormente extinta, e atribuiu ao Estado de Roraima a responsabilidade pelas obrigações trabalhistas, afastando a responsabilidade solidária da CERR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) saber se a CERR deve permanecer no polo passivo e responder solidariamente com o Estado de Roraima pelas obrigações trabalhistas; (ii) saber se a realocação do reclamante para a função de vigia caracteriza desvio de função; (iii) saber quais parâmetros devem ser observados na apuração das horas extras decorrentes da invalidade da escala 12x60 e se devem ser mantidos os plantões extras arbitrados; (iv) saber se são devidas diferenças de adicional noturno pela prorrogação da jornada após as 5h e se devem ser deduzidos os valores de horas extras já pagos; (v) saber se a base de cálculo do adicional de periculosidade prevista na Súmula nº 191, II, do TST deve permanecer após a realocação do reclamante para a função de vigia e se é devida indenização por danos morais; e (vi) saber se é cabível a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção da CERR, disciplinada pela Lei Estadual nº 1.666/2022, estabeleceu sucessão legal pelo Estado de Roraima quanto às obrigações da companhia. A responsabilidade do Estado decorre da sucessão legal, e não da formação de grupo econômico. Ausente fraude, não há responsabilidade solidária da CERR. 4. A realocação do reclamante para a função de vigia ocorreu no contexto da extinção da CERR e do aproveitamento de seus empregados pelo Estado de Roraima. Mantidos o vencimento básico e as vantagens incorporadas, e ausente demonstração de diferença salarial decorrente da nova função, não se caracteriza desvio funcional indenizável. 5. A escala 12x60 é irregular por ausência de instrumento jurídico que autorize a jornada excepcional de doze horas. Na apuração das horas extras, contudo, devem ser observados os limites constitucionais de 8 horas diárias e 44 horas semanais. Comprovada a realização de plantões extras, mas não a frequência de dez por mês fixada na sentença, mostra-se adequada a redução para quatro plantões extraordinários mensais. Mantém-se a condenação relativa à supressão do intervalo intrajornada. 6. Os valores comprovadamente pagos a título de horas extras devem ser deduzidos para evitar o pagamento em duplicidade. A realização de trabalho extraordinário já remunerado não autoriza novo pagamento pelo mesmo labor. 7. A prorrogação da jornada noturna após as 5h não gera, por si só, diferenças de adicional noturno. Ausente demonstração concreta de que as horas prorrogadas não foram remuneradas, mantém-se o indeferimento do pedido. 8. A base de cálculo prevista na Súmula nº 191, II, do TST incide no período em que o reclamante exerceu a função de operador de usina e esteve submetido ao risco elétrico. Com a realocação para a função de vigia, em junho de 2024, cessou a condição funcional que justificava a aplicação do critério diferenciado. 9. A realização de trabalho em altura sem treinamento e sem equipamentos de proteção adequados configura exposição concreta a risco relevante e enseja indenização por dano moral. Mantém-se a indenização fixada em R$ 10.000,00. A ausência de recolhimento do FGTS, isoladamente, não configura dano moral, sem demonstração de lesão concreta a direito da personalidade. 10. Considerados o grau de zelo profissional, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, mostra-se adequada a majoração dos honorários sucumbenciais de 5% para 10% sobre o valor que resultar da liquidação. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recursos ordinários de ambas as partes parcialmente providos. Tese de julgamento: "1. A extinção da CERR e a transferência legal de suas obrigações ao Estado de Roraima afastam a responsabilidade solidária da companhia sucedida. 2. A realocação de empregado da CERR para atividade compatível, no contexto de sua extinção e aproveitamento dos empregados pelo Estado, sem redução salarial, não caracteriza desvio de função indenizável. 3. A escala 12x60, sem instrumento jurídico autorizador, é irregular, devendo as horas extras decorrentes de sua invalidade ser apuradas pelos limites de 8 horas diárias e 44 horas semanais. 4. A base de cálculo prevista na Súmula nº 191, II, do TST para empregados eletricitários incide somente enquanto presentes as condições funcionais que justificam sua aplicação. 5. A exposição do empregado a trabalho em altura sem treinamento e equipamentos de proteção adequados configura dano moral indenizável, independentemente da ocorrência de acidente. 6. A ausência de depósitos de FGTS, sem demonstração de repercussão concreta sobre direito da personalidade, não gera, por si só, indenização por dano moral." ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, X, 7º, III e XIII; CLT, arts. 2º, 59-A, 73, § 5º, 166, 448-A, 791-A, caput e § 2º; Lei Estadual nº 1.666/2022, arts. 4º, II, e 5º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 60, II; TST, Súmula nº 191, II; TST, OJ nº 125 da SBDI-1; TST, OJ nº 415 da SBDI-1; STF, ADI nº 7.832/RR, Rel. Min. Flávio Dino.