Recurso Ordinário Trabalhista nº 00007266320255110002

DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. SUCUMBÊNCIA E CUSTAS. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E DOBRA DOS FERIADOS. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. TEMA 932 DO STF. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração do reclamante contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso ordinário para deferir horas extras, intervalo intrajornada e feriados no período sem controles de ponto, e para reconhecer a rescisão indireta. O embargante aponta omissão quanto à sucumbência, às custas, aos reflexos e às verbas rescisórias, e contradição quanto ao conhecimento do recurso. Aponta também premissa equivocada e omissão quanto ao fato de terceiro, ao Tema 932 do STF e à alínea "c" do art. 483 da CLT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a existência de vícios no acórdão embargado e a possibilidade de efeito modificativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Configura omissão a reforma da sentença sem inversão do ônus da sucumbência e sem arbitramento do valor da condenação e das custas. 4. Configura omissão o deferimento das horas extras e dos feriados sem pronunciamento sobre os reflexos postulados e sobre a dobra. Os reflexos se limitam ao pedido inicial, e a repercussão do DSR majorado observa a modulação fixada pelo TST. 5. Configura obscuridade a condenação genérica em verbas rescisórias quando a inicial as discriminou e o recurso as devolveu. 6. Configura omissão e contradição o conhecimento parcial do recurso sem indicação do capítulo não conhecido. 7. Não há vício quanto ao acidente de trajeto, pois o acórdão adotou tese explícita sobre o fato de terceiro e sobre a responsabilidade objetiva, aplicando o critério do Tema 932 do STF. Também não há vício quanto ao fundamento concorrente da rescisão indireta, que é incapaz de alterar a conclusão do julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos conhecidos e parcialmente providos, com efeito modificativo. Tese de julgamento: 1. Os reflexos de parcelas deferidas em grau recursal limitam-se aos postulados na petição inicial. 2. A repercussão do repouso semanal majorado pelas horas extras habituais nas demais parcelas aplica-se às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023. ______ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 142, §5º, 487, §1º, 789, §2º, e 791-A; Lei 605/49, art. 9º; Lei 7.998/90, art. 3º, III; CPC, arts. 141, 492, 1.010, II e III, 1.013, §1º, 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 932; TST, OJ 394 da SBDI-1.