Recurso Ordinário Trabalhista nº 00007266320255110002

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACIDENTE DE TRAJETO. FATO DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DAS TOMADORAS. CONTRATO DE CATERING. NATUREZA CIVIL. JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA PARCIAL DE CARTÕES DE PONTO. RESCISÃO INDIRETA. SUPRESSÃO CONTUMAZ DO INTERVALO INTRAJORNADA. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que julgou totalmente improcedentes os pedidos formulados em face da empregadora ALL SERVICE FORNECIMENTO DE ALIMENTOS LTDA e das tomadoras de serviço AZUL LINHAS AÉREAS, TAM/LATAM e COMPAÑIA PANAMEÑA DE AVIACIÓN/COPA, decorrentes de acidente de trajeto, do qual resultaram a amputação bilateral dos membros inferiores do reclamante e o falecimento de sua companheira, além de pedidos de rescisão indireta, acúmulo de função e horas extras com reflexos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) analisar nulidade da sentença por cerceamento de defesa; (ii) responsabilidade civil da empregadora pelo acidente de trajeto, por culpa subjetiva ou por responsabilidade objetiva; (iii) validade dos cartões de ponto e distribuição do ônus da prova da jornada de trabalho; (iv) configuração de responsabilidade subsidiária das tomadoras de serviço; (v) acúmulo de função; e (vi) reconhecimento da rescisão indireta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeitada a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, ante a preclusão da matéria e a ausência de demonstração de prejuízo. 4. Mantida a improcedência dos pedidos indenizatórios (danos morais, materiais, estéticos e pensionamento), porquanto o acidente de trajeto decorreu de fato de terceiro condutor, circunstância que rompe o nexo de causalidade indispensável à responsabilização civil. 5.Não caracterizada a responsabilidade objetiva pela teoria do risco criado, já que o acidente ocorreu antes do início do exercício da atividade de risco específica da função de motorista profissional. 6. Reconhecida a presunção de veracidade da jornada de trabalho narrada na petição inicial quanto ao período de 20/09/2021 a 20/12/2023, para o qual a empregadora não apresentou os controles de frequência a que estava legalmente obrigada, mantida a validade dos cartões de ponto relativos ao período de 21/12/2023 em diante. 7. Mantida a improcedência dos pedidos de responsabilidade subsidiária, porquanto o contrato de fornecimento de refeições (catering) firmado com a empregadora configura relação comercial, e não terceirização de mão de obra. 8. Mantida a improcedência do pedido de acúmulo de função, por ausência de comprovação.. 9. Reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, ante a supressão contumaz do intervalo intrajornada por período continuado de dois anos e três meses, apta a autorizar a rescisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso ordinário do reclamante conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. O acidente de trajeto causado por fato de terceiro rompe o nexo de causalidade indispensável à responsabilização civil do empregador, ainda que o deslocamento tenha sido motivado por convocação extraordinária, porquanto a motivação do deslocamento não se confunde com a causa do evento danoso. 2. O contrato de fornecimento de refeições (catering) firmado entre empresa especializada e companhia aérea configura relação comercial, e não terceirização de mão de obra, sendo inaplicável a responsabilidade subsidiária da Súmula 331, IV, do TST. 3. A supressão contumaz do intervalo intrajornada autoriza o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. _________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 74, §2º, 456, parágrafo único, 483, "d", 794, 795, 818, I; CC, arts. 186, 927; Lei 8.213/91, art. 21, IV, "d"; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 338, I; TST, Tema 85; TST-AIRR-0010595-22.2016.5.15.0045; TST-Ag-AIRR-0000524-87.2019.5.08.0129; TST-RR-0012603-45.2016.5.15.0053; TST-Ag-RR-0010623-87.2020.5.03.0140; TST-RR-0010740-17.2017.5.03.0065.