Recurso Ordinário Trabalhista nº 00001269620245110351

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO AFASTADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PLANTÕES. DEPOIMENTO DA PREPOSTA. EXIBIÇÃO DE REGISTROS DE PLANTÕES. SUBSTITUIÇÃO DO PRESTADOR. IDENTIDADE DE FUNÇÃO. TEMA 1.389 DO STF. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo reclamante contra acórdão que deu provimento ao recurso ordinário da reclamada para afastar o vínculo de emprego reconhecido na sentença, julgou prejudicados os recursos do reclamante e do litisconsorte e determinou o sobrestamento do processo em razão do Tema 1.389 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão é omisso quanto ao depoimento da preposta, à ausência de exibição dos registros de plantões pelo litisconsorte, à designação do substituto pela reclamada e à identidade de função com os enfermeiros contratados; e (ii) saber se há vício quanto ao enquadramento da controvérsia no Tema 1.389 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O depoimento da preposta sobre a composição do valor do plantão foi invocado no recurso ordinário apenas no capítulo do adicional de insalubridade. O acórdão reconheceu a onerosidade e registrou que o pagamento por plantão é compatível com a prestação autônoma. 4. A ausência de exibição dos registros de plantões não foi suscitada quanto ao vínculo. O acórdão fundou a conclusão na forma da prestação, e não na quantidade de plantões. 5. O acórdão não afastou o vínculo pela faculdade de o prestador escolher seu substituto, mas pela liberdade de recusar os plantões sem penalidade. O precedente da Turma foi citado como reforço. 6. O acórdão examinou a coexistência de enfermeiros contratados e plantonistas e a inserção da atividade na atividade da reclamada. Ausentes os requisitos do vínculo, o art. 9º da CLT não interfere na conclusão. 7. O acórdão adotou tese explícita sobre o enquadramento da controvérsia no Tema 1.389 do STF. O pedido de distinção revela inconformismo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração não providos. Tese de julgamento: "1. Não há omissão quanto a prova examinada no acórdão nem quanto a argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada. 2. Não há omissão quanto a questão não suscitada, no recurso ou nas contrarrazões, em relação ao capítulo decidido. 3. Os embargos de declaração não se prestam à revaloração da prova." _________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CLT, arts. 2º, 3º, 9º, 818, II, e 897-A; CPC, arts. 400, 489, § 1º, IV e V, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.532.603 (Tema 1.389); Súmula nº 297/TST; OJ nº 118 da SBDI-1/TST.