Recurso Ordinário Trabalhista nº 00001269620245110351

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PLANTÕES. AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE E SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. VERBAS DECORRENTES. PROVIMENTO PARCIAL. RECURSOS PREJUDICADOS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário da reclamada contra sentença que reconheceu vínculo de emprego entre as partes, no período de 8/10/2022 a 17/1/2024, na função de enfermeiro, e deferiu parcelas trabalhistas e indenização por dano moral. A reclamada sustenta a natureza autônoma da prestação de serviços e requer o afastamento do vínculo e das parcelas dele decorrentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a prestação de serviços por plantões, mediante convocação e com possibilidade de recusa sem penalidade, caracteriza relação de emprego; (ii) saber quais parcelas decorrentes do vínculo devem ser excluídas caso afastado o reconhecimento da relação empregatícia; e (iii) definir os efeitos do afastamento do vínculo sobre os recursos do reclamante e do litisconsorte Estado do Amazonas. IV. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação de emprego exige a presença concomitante dos requisitos previstos nos arts. 2º e 3º da CLT, entre eles a não eventualidade e a subordinação jurídica. A prestação onerosa de serviços, isoladamente, não caracteriza vínculo empregatício. 4. A prova testemunhal demonstra que o reclamante era convocado para cobrir faltas e férias, podia recusar os plantões sem sofrer penalidade ou desconto e era substituído por outro profissional quando não estivesse disponível. Os cartões de ponto e o recibo de pagamento corroboram a prestação por plantões. 5. A possibilidade de aceitar ou recusar os plantões, sem consequência funcional, afasta a obrigação de disponibilidade contínua e a sujeição ao poder disciplinar da empregadora. A prestação conforme convocações específicas também não evidencia a não eventualidade exigida pelos arts. 2º e 3º da CLT. 6. Afastado o vínculo de emprego, são indevidas as parcelas dele decorrentes, inclusive verbas rescisórias, FGTS, multas dos arts. 467 e 477 da CLT, indenização substitutiva do seguro-desemprego e indenização por dano moral fundada na ausência de registro contratual. Ficam prejudicados os capítulos recursais que pressupõem a existência da relação empregatícia. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário da reclamada provido. Recursos ordinários do reclamante e do litisconsorte Estado do Amazonas prejudicados. Tese de Julgamento: "1. A prestação de serviços por plantões, mediante convocação, com possibilidade de recusa sem aplicação de penalidade e substituição por outro profissional, não caracteriza, por si só, relação de emprego. 2. A ausência de não eventualidade e de subordinação jurídica impede o reconhecimento do vínculo empregatício. 3. Afastado o vínculo de emprego, ficam prejudicados os pedidos e capítulos recursais que dependam da existência da relação empregatícia." _________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, 3º, 467, 477 e 818, II. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-1000764-25.2021.5.02.0301; TST, Ag-RR-1002518-28.2017.5.02.0467; TRT da 11ª Região, 2ª Turma, ROT 0000152-62.2024.5.11.0006, Rel. Des. Márcia Nunes da Silva Bessa, j. 28.07.2026.