Recurso Ordinário Trabalhista nº 00013198320255110005

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE SIGILO DE DOCUMENTOS NÃO APRECIADO. OMISSÃO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. TEMA 1.389 DO STF. HORAS EXTRAS. FÉRIAS. RECONVENÇÃO. DEMAIS VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela reclamada contra acórdão que deu parcial provimento ao seu recurso ordinário para reduzir o arbitramento das horas extras e restringir a condenação aos valores indicados na petição inicial, mantidos o vínculo de emprego, as férias em dobro, a multa do art. 477, § 8º, da CLT e a improcedência da reconvenção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão é omisso quanto ao pedido de sigilo ou desentranhamento de documentos com dados pessoais de clientes e informações empresariais; (ii) saber se há obscuridade quanto aos valores que limitam a condenação, diante da emenda à petição inicial; e (iii) saber se o acórdão é omisso ou contraditório quanto ao Tema 1.389 do STF, ao arbitramento das horas extras, ao labor dominical, às férias e à reconvenção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso ordinário pediu o sigilo ou o desentranhamento dos documentos, e o acórdão remeteu a questão ao juízo de origem, sem decidi-la. Há omissão. O desentranhamento não procede, pois a juntada ocorreu no exercício do direito de ação. O sigilo é devido aos documentos com relatórios de vendas e dados de clientes, medida com a qual o reclamante concordou. 4. A emenda à petição inicial excluiu o adicional de periculosidade e substituiu a planilha de cálculos. O acórdão citou como exemplo o valor do pedido excluído. Há obscuridade e erro material quanto ao parâmetro da limitação. 5. O Tema 1.389 do STF foi invocado no recurso apenas como reforço à tese sobre o ônus da prova, enfrentada no acórdão. Não houve pedido de sobrestamento, e a suspensão nacional não alcança o julgamento nos Tribunais Regionais. 6. O acórdão indicou os critérios do arbitramento das horas extras, examinou o ônus da prova e afastou a relevância do regime de sobreaviso para o trabalho efetivamente prestado. O critério único para o labor dominical é o da sentença, mantida no ponto. A valoração do depoimento sobre as férias, a dedução e a reconvenção foram examinadas com tese explícita. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeito modificativo. Tese de julgamento: "1. É omisso o acórdão que não decide pedido de sigilo de documentos deduzido no recurso ordinário e o remete ao juízo de origem. 2. Havendo emenda à petição inicial com substituição da planilha de cálculos, a limitação da condenação observa os valores da planilha substitutiva. 3. Não há omissão quanto a precedente invocado no recurso apenas como reforço de argumento enfrentado no acórdão. 4. Os embargos de declaração não se prestam à revaloração da prova nem à rediscussão do critério de arbitramento." _____________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CLT, arts. 464, 818, 840, § 1º, e 897-A; CPC, arts. 189, III, 489, § 1º, IV, e 1.022; CC, art. 884; Lei nº 13.709/2018, arts. 7º, VI, e 11, II, "d". Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.532.603 (Tema 1.389); Súmula nº 297/TST; Súmula nº 338/TST; Súmula nº 428/TST; OJ nº 118 da SBDI-1/TST.