Recurso Ordinário Trabalhista nº 00013198320255110005

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. HORAS EXTRAS. FÉRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. RECONVENÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário da reclamada contra sentença que reconheceu vínculo de emprego entre as partes, condenou ao pagamento de verbas trabalhistas, horas extras, férias e multa do art. 477, § 8º, da CLT, julgou improcedente a reconvenção e afastou a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos caracterizadores do vínculo de emprego; (ii) saber se é devida a condenação ao pagamento de horas extras, inclusive pelo trabalho aos domingos, e em que extensão; (iii) saber se são devidas as férias em dobro e o décimo terceiro salário deferidos na sentença; (iv) saber se a controvérsia acerca da existência do vínculo afasta a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT; (v) saber se a condenação deve ser limitada aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial; e (vi) saber se a juntada de documentos contendo dados pessoais de clientes e informações empresariais enseja indenização por danos morais em favor da reclamada. IV. RAZÕES DE DECIDIR 3. A reclamada admitiu a prestação de serviços e não comprovou a alegada autonomia. A ausência de contrato civil efetivamente firmado com a pessoa jurídica do reclamante, de notas fiscais e de outros documentos contemporâneos, aliada à prova oral sobre a pessoalidade, a continuidade da prestação, a remuneração e a sujeição às ordens dos gestores, demonstra a presença dos requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT. A existência de pessoa jurídica própria não afasta, por si só, o vínculo de emprego. 4. A ausência dos controles de jornada gera presunção relativa quanto à jornada, que deve ser confrontada com a prova oral. Demonstrada a prestação de serviços fora da jornada ordinária, mas não comprovada a extensão de cinco horas semanais e cinco horas em um domingo por mês, reduz-se o arbitramento para duas horas extras semanais e duas horas de labor em um domingo por mês. 5. O depoimento testemunhal sobre o recebimento de férias e décimo terceiro após a alteração formal da relação não comprova a regular concessão e quitação das férias correspondentes aos períodos condenados. Os pagamentos de décimo terceiro registrados em 2022 não demonstram a quitação do décimo terceiro proporcional deferido relativamente a 2025. 6. O reconhecimento judicial do vínculo de emprego não afasta, por si só, a multa do art. 477, § 8º, da CLT. Ausente prova de que o empregado tenha dado causa à mora, mantém-se a penalidade. 7. Os pedidos formulados na petição inicial foram acompanhados de valores individualizados, sem ressalva expressa, precisa e fundamentada quanto ao caráter meramente estimativo. A condenação deve observar os limites quantitativos dos pedidos, nos termos do art. 840, § 1º, da CLT e dos arts. 141 e 492 do CPC. 8. A juntada, em processo judicial, de documentos contendo dados pessoais e informações empresariais não gera, por si só, dano moral indenizável à pessoa jurídica. Ausentes prova de divulgação externa, finalidade estranha à demanda ou prejuízo concreto à reclamada, mantém-se a improcedência da reconvenção. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso ordinário parcialmente provido. Tese de Julgamento: "1. A existência de pessoa jurídica constituída pelo trabalhador não impede o reconhecimento do vínculo de emprego quando comprovados, no caso concreto, os requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT. 2. A ausência de controles de jornada não autoriza, por si só, a adoção integral da jornada alegada, devendo a presunção ser confrontada com os demais elementos de prova. 3. O reconhecimento judicial do vínculo de emprego não afasta a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, salvo quando o empregado comprovadamente der causa à mora. 4. Ausente ressalva expressa, precisa e fundamentada quanto ao caráter estimativo dos valores atribuídos aos pedidos, a condenação deve observar os limites quantitativos indicados na petição inicial. 5. A juntada de documentos contendo dados pessoais ou informações empresariais em processo judicial não enseja, por si só, indenização por danos morais à pessoa jurídica, quando não demonstrados conduta ilícita e prejuízo concreto." _________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, 3º, 58, 59, 74, § 2º, 477, § 8º, 818, 840, § 1º; CPC, arts. 141, 373 e 492; CF/1988, art. 7º, XIII e XVI. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 338, I; TST, Súmula nº 462; TST, Tema nº 168; STF, Tema nº 725; STF, Tema nº 1.389; STF, Rcl nº 79.034/SP; TST, E-ARR-555-36.2021.5.09.0024; TST, RR-1001351-61.2022.5.02.0382, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 4ª Turma, j. 03.02.2026; TST, RRAg-1000392-03.2022.5.02.0702, Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 16.02.2024; STJ, REsp nº 2.121.904/SP.