Recurso Ordinário Trabalhista nº 00015935720245110013

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL. VALORAÇÃO DA PROVA PERICIAL. CONCAUSA. OBSCURIDADE E OMISSÃO NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REEXAME DA PROVA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo reclamante contra acórdão que negou provimento ao recurso ordinário e manteve a improcedência dos pedidos de reconhecimento de doença ocupacional, indenizações por danos morais e materiais e indenização substitutiva da estabilidade acidentária, por ausência de nexo causal ou concausal entre a lombalgia mecânico-degenerativa e as atividades desempenhadas na reclamada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão é obscuro quanto ao alcance da exigência de prova técnica de igual valor para afastar a conclusão pericial; (ii) verificar se houve omissão quanto à conciliação das descrições da exposição ocupacional constantes do laudo com os registros do Programa de Gerenciamento de Riscos; e (iii) examinar se houve omissão quanto à hipótese de lesão que exija atenção médica para a recuperação, prevista no art. 21, inciso I, da Lei nº 8.213/1991. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, e não se prestam ao reexame de fatos e provas nem à reforma do julgado. A obscuridade não se configura quando o acórdão examina as críticas dirigidas ao laudo, explicita os elementos em que se apoia a conclusão pericial e indica a ausência de prova técnica contrária como razão para mantê-la. A exigência de elemento de igual valor técnico refere-se ao afastamento da conclusão do perito, e não impede o controle judicial da fundamentação do laudo, efetivamente realizado. O julgador não está obrigado a rebater cada passagem do laudo ou cada documento indicado pela parte quando os fundamentos adotados bastam para a solução da controvérsia. A divergência quanto à descrição da exposição ocupacional e ao peso atribuído ao Programa de Gerenciamento de Riscos revela inconformismo com a valoração da prova. Afastada pela prova técnica qualquer contribuição do trabalho para o surgimento e a evolução da enfermidade, ficam excluídas todas as hipóteses de concausa do art. 21, inciso I, da Lei nº 8.213/1991, inclusive a de lesão que exija atenção médica para a recuperação. Havendo tese explícita sobre a matéria, considera-se prequestionada, nos termos da Súmula nº 297, I, do TST, da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do TST e do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A exigência de elemento de convicção de igual valor técnico para afastar a conclusão pericial não impede o controle judicial da fundamentação do laudo e não gera obscuridade quando o acórdão examina as críticas da parte e expõe as razões pelas quais mantém a prova técnica. A ausência de contribuição do trabalho para o surgimento e a evolução da doença afasta todas as hipóteses de concausa previstas no art. 21, inciso I, da Lei nº 8.213/1991. Os embargos de declaração não se prestam à revaloração da prova pericial nem ao reexame do conjunto probatório. Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 93, IX; CLT, arts. 832 e 897-A; CPC, arts. 371, 473, 479, 489, §1º, IV, 1.022 e 1.025; Lei nº 8.213/1991, art. 21, I. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 297, I, do TST; Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do TST.