Recurso Ordinário Trabalhista nº 00015935720245110013

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL. LOMBALGIA MECÂNICO-DEGENERATIVA DA COLUNA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E CONCAUSAL. VALORAÇÃO DA PROVA PERICIAL. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDEVIDAS. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento de doença ocupacional equiparada a acidente do trabalho, indenização por danos morais e materiais e indenização substitutiva do período de estabilidade acidentária, ao fundamento de ausência de nexo causal ou concausal entre as patologias degenerativas da coluna lombar e as atividades de servente e eletricista de baixa tensão, desempenhadas na reclamada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a sentença valorou corretamente o laudo pericial, à luz do art. 479 do Código de Processo Civil; (ii) verificar se as atividades desempenhadas atuaram como concausa do agravamento das patologias lombares, nos termos do art. 21, inciso I, da Lei nº 8.213/1991; (iii) examinar se devidas as indenizações por danos morais e materiais; e (iv) analisar se é devida a indenização substitutiva do período de estabilidade acidentária. III. RAZÕES DE DECIDIR Incumbe ao reclamante o ônus de provar o nexo causal ou concausal entre a enfermidade e o trabalho, por se tratar de fato constitutivo do direito postulado, nos termos dos arts. 818, inciso I, da CLT e 373, inciso I, do CPC. O julgador não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do art. 479 do CPC, mas o afastamento da conclusão técnica exige prova contrária, não bastando a discordância da parte desacompanhada de outra prova de natureza científica. Fatores de risco para sobrecarga lombar verificados na atividade desempenhada não significa, isoladamente, que o trabalho tenha contribuído para a doença apresentada pelo reclamante. A perícia examinou especificamente essa possibilidade e afastou o nexo em razão da cronologia dos sintomas, dos afastamentos de curta duração, e da ausência de déficit neurológico no exame físico. A concausa prevista no art. 21, inciso I, da Lei nº 8.213/1991 exige contribuição direta e demonstrada do trabalho para a redução ou a perda da capacidade laborativa, não se presumindo da existência abstrata de risco ergonômico inerente à atividade. Não constatado o nexo causal ou concausal entre a doença e o trabalho, fica afastada a responsabilidade civil do empregador, nos termos do art. 7º, XXVIII, da CR/88 e dos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo indevida a indenização por dano moral. Quanto aos danos materiais, além da ausência de nexo, a perícia não constatou redução da capacidade laborativa; e o reclamante não comprovou despesas decorrentes da doença. Não preenchidos, assim, os requisitos previstos nos arts. 949 e 950 do Código Civil. A garantia do art. 118 da Lei nº 8.213/1991 pressupõe, a teor da Súmula nº 378, II, do TST, afastamento superior a quinze dias e percepção de auxílio-doença acidentário; ou, conforme tese firmada no IRR Tema 125 do TST, o reconhecimento do nexo causal ou concausal após a cessação do contrato de trabalho, hipóteses não verificadas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A conclusão do perito do juízo só pode ser afastada mediante prova técnica de igual peso, não bastando a impugnação da parte fundada em discordância metodológica. O reconhecimento de fatores de risco ergonômico na atividade não gera presunção de concausa, que exige demonstração da contribuição concreta do trabalho para a enfermidade. A ausência de nexo causal ou concausal afasta a responsabilidade civil do empregador, assim como o direito à estabilidade acidentária ou a sua indenização. Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 7º, XXVIII; CLT, arts. 818, I, e 791-A, §§ 2º e 4º; CC, arts. 186, 927, 949 e 950; CPC, arts. 373, I, e 479; Lei nº 8.213/1991, arts. 20, 21, I, e 118. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 378, II, do TST; IRR Tema 125 do TST (RR-0020465-17.2022.5.04.0521); TRT11, 0000040-82.2025.5.11.0451, 2ª Turma, Rel. Eleonora de Souza Saunier, j. 01/07/2026; TRT11, 0000835-44.2025.5.11.0013, 2ª Turma, Rel. Eleonora de Souza Saunier, j. 20/05/2026; TRT11, 0000682-51.2024.5.11.0011, 2ª Turma, Rel. Márcia Nunes da Silva Bessa, j. 08/07/2026; TRT11, 0000891-92.2025.5.11.0008, 2ª Turma, Rel. Audari Matos Lopes, j. 01/06/2026.