Agravo de Petição nº 00008840520245110051

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRETENSÃO DE ESTABELECER ORDEM DE PREFERÊNCIA ENTRE RESPONSÁVEIS SUBSIDIÁRIAS. MATÉRIA ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela executada, responsável subsidiária, contra acórdão que negou provimento ao agravo de petição e manteve o redirecionamento da execução e a conversão do depósito recursal em penhora. A embargante aponta contradição e obscuridade quanto à posição da litisconsorte Alta Vista Engenharia Ltda e aos atos executórios contra ela praticados, omissão quanto ao suporte da pesquisa de veículos e imóveis e quanto à possibilidade de indicar bens das devedoras, e pede efeito modificativo para que a execução prossiga contra a Alta Vista antes de alcançar seu patrimônio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em contradição, omissão ou obscuridade quanto à pretendida ordem de preferência entre as responsáveis subsidiárias; (ii) definir se houve omissão quanto ao suporte da pesquisa de veículos e imóveis; (iii) definir se houve omissão quanto à alegada impossibilidade de a embargante indicar bens das devedoras. III. RAZÕES DE DECIDIR A embargante pretende, na verdade, estabelecer ordem de preferência na execução entre as responsáveis subsidiárias, o que não existe. O acórdão enfrentou expressamente o ponto, ao assentar que a Alta Vista é igualmente responsável subsidiária e que a preferência entre coobrigados subsidiários não constitui direito da agravante. O título executivo não fixou gradação entre elas, e o Tema nº 6 do TST, aplicado no acórdão que condenou a embargante, define sua responsabilidade subsidiária, como dona da obra, pelas obrigações inadimplidas pela empreiteira, por culpa in eligendo , sem instituir benefício de ordem em relação a esta. A tese, ademais, não foi deduzida no agravo de petição. A menção ao regresso contra as empresas cuja idoneidade a embargante não aferiu não estabelece gradação, e a ausência de atos executórios contra a Alta Vista nestes autos não é capaz de infirmar a conclusão adotada. A documentação extraída de outros autos indica que a devedora principal e a Alta Vista encontram-se em lugar incerto e não sabido e que as pesquisas patrimoniais lá realizadas não revelaram lastro financeiro nem bens penhoráveis, o que tornaria inúteis novas diligências nestes autos. A própria embargante, como devedora subsidiária, poderia indicar bens livres à penhora e não o fez. O acórdão indicou a fonte da constatação de ausência de veículos e imóveis, fato admitido pela agravante, e enfrentou o ônus de indicar bens à luz do Tema nº 133 do TST. Adotada tese explícita sobre as matérias, considera-se atendido o prequestionamento, sendo desnecessária a referência expressa aos dispositivos invocados. IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 455 e 897-A; CPC, arts. 489, §1º, IV e V, 794, 1.022 e 1.025; Código Civil, arts. 283 e 827, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TST, Tema IRR nº 6; TST, Tema IRR nº 133; TST, Súmula nº 297, III; TST, OJ nº 118 da SBDI-1; TST, AIRR 1001077-84.2020.5.02.0603, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, j. 29.4.25.