Agravo de Petição nº 00008840520245110051

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL E SEUS SÓCIOS. BENEFÍCIO DE ORDEM NÃO DEMONSTRADO. CONVERSÃO DO DEPÓSITO RECURSAL EM PENHORA. VALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto pela executada, responsável subsidiária, contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução e manteve o redirecionamento da execução e a conversão em penhora do depósito recursal por ela efetuado. A medida foi adotada após três tentativas frustradas de bloqueio de ativos financeiros da empregadora e a constatação da inexistência de veículos e imóveis em seu nome. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se o redirecionamento da execução contra a responsável subsidiária depende do prévio exaurimento dos meios executórios contra a devedora principal e da investigação patrimonial de seus sócios, inclusive mediante incidente de desconsideração da personalidade jurídica; (ii) definir se é válida a conversão do depósito recursal da agravante em penhora; (iii) definir se cabe obstar a liberação dos valores constritos até o julgamento definitivo do recurso; (iv) definir se a interposição do agravo de petição caracteriza litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR A constatação do inadimplemento do devedor principal autoriza o redirecionamento da execução ao responsável subsidiário, independentemente do exaurimento da execução contra o obrigado principal e seus sócios, salvo indicação de bens que efetiva e comprovadamente bastem para satisfazer integralmente a execução (Tema nº 133 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos do TST). A invocação do benefício de ordem exige que o devedor subsidiário indique bens do devedor principal, livres, desembaraçados e suficientes à quitação do débito, ônus do qual a agravante não se desincumbiu, limitando-se a enumerar, em abstrato, sistemas de pesquisa patrimonial não utilizados. Não há obrigatoriedade legal de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empregadora antes do acionamento do responsável subsidiário, faculdade que, ademais, se destina ao credor e não ao coobrigado. Garantido o juízo por depósito em dinheiro efetuado pela agravante, é regular a sua conversão em penhora, dada a preferência legal do dinheiro na ordem de constrição, sem que se cogite de violação do contraditório, exercido nos embargos à execução. O agravo de petição tem efeito meramente devolutivo, não comportando o pedido de suspensão da liberação do crédito, que foi condicionada pela sentença ao trânsito em julgado. A interposição de recurso previsto em lei, ainda que contrária a entendimento consolidado, constitui exercício regular do direito de defesa e não configura, por si só, litigância de má-fé, que exige demonstração de dolo processual. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição desprovido. Tese de julgamento: O inadimplemento da devedora principal autoriza o redirecionamento da execução à responsável subsidiária, sem necessidade de prévio exaurimento das medidas executórias contra a empregadora e seus sócios. O benefício de ordem pressupõe a indicação, pela responsável subsidiária, de bens livres, desembaraçados e suficientes da devedora principal para a satisfação integral da execução. A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal não constitui requisito para o redirecionamento da execução à responsável subsidiária. O depósito recursal efetuado pela responsável subsidiária pode ser convertido em penhora para garantia da execução. A interposição de recurso previsto em lei, ainda que contrário a entendimento consolidado, não caracteriza, por si só, litigância de má-fé. Dispositivos relevantes citados: CR/88, art. 5º, LV; CLT, arts. 789-A, V, 793-B, 884, 897, "a" e § 1º, e 899, caput; CPC, arts. 80, 805 e 835, I; Código Civil, arts. 283 e 827, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TST, Tema IRR nº 133, Tribunal Pleno, Rel. Min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga; TST, Súmula nº 417, I; TRT da 11ª Região, Súmula nº 27; TST, AIRR 1000120-67.2024.5.02.0078, 6ª Turma, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, j. 20/10/2025; TST, Ag-AIRR 1000221-04.2021.5.02.0016, 7ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, j. 18/12/2025; TRT da 11ª Região, AP 0000085-27.2022.5.11.0052, 3ª Turma, Rel. Des. Ruth Barbosa Sampaio, j. 25/07/2022; TRT da 11ª Região, AP 0001112-21.2017.5.11.0052, 1ª Turma, Rel. Des. Valdenyra Farias Thomé, j. 09/09/2021.