Agravo de Petição nº 00000604420235110451
Processo nº 0000060-44.2023.5.11.0451
Relator(a): ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES
2ª Turma
Ementa. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. A parte exequente opõe embargos de declaração, apontando supostos vícios no acórdão embargado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Discute-se a existência ou não de vícios no acórdão proferido por este órgão julgador, aptos a ensejar correção pela via do recurso de embargos de declaração.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão atacado. Em verdade, a parte embargante, inconformada, pretende exclusivamente o reexame da matéria já decidida pelo Colegiado, o que não resta legalmente autorizado pela via aclaratória, uma vez que os embargos de declaração têm por escopo expungir do julgado os defeitos previstos no artigo 1.022, I e II, do CPC e no artigo 897-A da CLT, ou seja, a contradição, obscuridade, omissão e erro material.
4. Na forma da OJ nº 118 do C. TST, se há tese explícita sobre a matéria, como ocorre no acórdão atacado, torna-se desnecessária a referência expressa a dispositivo legal, para ter-se este como prequestionado.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Embargos de declaração desprovidos.
Tese de julgamento: "O reexame de matéria já decidida no julgado não se encontra legalmente autorizado pela via aclaratória, uma vez que os embargos de declaração têm por escopo expungir do julgado os defeitos previstos no artigo 1.022, I e II, do CPC e no artigo 897-A da CLT, ou seja, a contradição, obscuridade, omissão e erro material".
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Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897-A; e CPC, art. 1.022.
Jurisprudência relevante citada: OJ nº 118 do C. TST.
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