Agravo de Petição nº 00000604420235110451
Processo nº 0000060-44.2023.5.11.0451
Relator(a): ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES
2ª Turma
Ementa. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. ART. 884 DA CLT. GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. QUINQUÍDIO LEGAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO NA ORIGEM. PRECLUSÃO PARA A MATÉRIA AGRAVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de agravo de petição interposto pelo exequente em face de sentença, proferida em sede de impugnação na forma do art. 884 da CLT, a qual reconheceu a intempestividade da impugnação do exequente por inobservância ao quinquídio legal do dispositivo em tela.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. Discute-se a tempestividade ou não da impugnação do exequente na origem, consoante art. 884 da CLT, bem como as respectivas consequências jurídicas.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Encerrada a fase de liquidação do art. 879, § 2º, da CLT com a homologação dos cálculos e constatada a garantia integral do juízo mediante depósitos e valores suficientes para a quitação do crédito exequendo, e sendo o exequente devidamente intimado sobre a ordem expressa do juízo de quitação do seu crédito, inicia-se a fase de impugnação disciplinada pelo art. 884 da CLT, cujo prazo é de 5 (cinco) dias úteis, e não o prazo de 8 dias previsto para a impugnação aos cálculos de liquidação, distinção que decorre da diversidade de objeto e momento processual entre os dois institutos.
4. O termo inicial do quinquídio legal do art. 884 da CLT corresponde à ciência inequívoca, pelo exequente, da garantia integral da execução. Nesse passo, comprovado que a parte exequente teve ciência da ordem de quitação do crédito, com garantia integral do juízo, e que sua impugnação foi apresentada na origem após o decurso do quinquídio legal, impõe-se o reconhecimento da sua intempestividade, tornando-se preclusa a matéria ora agravada. Consequentemente, o agravo de petição não merece conhecimento. Precedentes do C. TST (RR: 0002664-95.2012 .5.02.0068; e AIRR: 00109874820155030168).
IV. DISPOSITIVO
5. Agravo de petição não conhecido.
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Dispositivos relevantes citados: art. 884 da CLT.
Jurisprudência relevante citada: TST - RR: 0002664-95.2012 .5.02.0068, Relator.: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 21/02/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024; e TST - AIRR: 00109874820155030168, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 12/02/2025, 1ª Turma, Data de Publicação: 26/02/2025.
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